Políticas institucionais e resoluções do TCE-GO

Do zero

A Lei Orgânica diz o que o TCE-GO faz, e o Regimento Interno diz como os processos andam. Faltam as regras da casa por dentro: quem é quem no organograma, como se protege a informação, como se usa IA, como se cuida das pessoas, como se fala com a imprensa e como se planeja o trabalho. Essas regras vêm em resoluções aprovadas pelo Plenário.

Pense numa empresa grande. Ela tem um organograma (quem manda em quem e quem faz o quê) e um manual do funcionário com um capítulo por assunto: senhas, dados de clientes, uso de ferramentas, carreira, imprensa e metas do ano. No TCE-GO, o organograma é a RA 14/2025; os capítulos do manual são as outras seis resoluções desta lição.

As sete resoluções cobradas no edital, numa frase cada:

1. RA 14/2025: a estrutura organizacional, com as competências de cada órgão e unidade.
2. RA 17/2024: a Política de Segurança da Informação.
3. RN 5/2024: como o Tribunal aplica a LGPD aos dados pessoais que trata.
4. RA 24/2024: o uso de ferramentas de Inteligência Artificial, com o IAGO como IA oficial.
5. RA 5/2024: a Política de Gestão de Pessoas.
6. RA 19/2024: a Política de Comunicação.
7. RA 15/2024: o Sistema de Planejamento e Gestão, com os planos e quem os aprova.

O Regimento manda dar a forma de resolução aos atos normativos, aos que definem estruturas, atribuições e funcionamento dos órgãos e à matéria administrativa interna (RI, art. 155, § 1º, I). A Resolução Normativa (RN) serve para disciplinar a fiscalização que envolva pessoa, órgão ou entidade sob a jurisdição do Tribunal (RI, art. 156, I); a RN 5/2024 trata justamente dos dados dos jurisdicionados nos processos (art. 1º). O nome Resolução Administrativa (RA) não aparece no texto do Regimento. Que a RA seja a resolução de matéria interna do art. 155, § 1º, I: [CONFERIR].

Frase para guardar: organograma em 7 grupos; IAGO para dado protegido; CPF por inteiro; encarregado fora de TI, pessoas e finanças; plano estratégico de no mínimo 6 anos no Plenário, plano de gestão de 2 anos por portaria do Presidente.

Em 1 minuto

Os artigos citados vêm dos textos compilados em fontes/tce-go/, baixados em 05/11/2026. Artigo sem outra indicação é da resolução do item.

• RA 14/2025 (estrutura): sete grupos (art. 2º): corpo deliberativo (Pleno e duas Câmaras), corpo diretivo (Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral), órgãos superiores, Ministério Público de Contas, segurança institucional, cinco Secretarias e comitês e comissões. O Pleno é o órgão colegiado máximo e a instância máxima de governança (art. 3º).
• RA 17/2024 (segurança da informação): institui o SGSI dentro do Sistema de Gestão Integrado, o SGI (art. 3º, I). O Comitê de Segurança da Informação é instituído a cada dois anos pela Presidência e coordenado pela Diretoria de TI (art. 18). A lição de Normativos de TI aprofunda.
• RN 5/2024 (dados pessoais): o CPF é imprescindível e aparece inteiro, sem máscara (art. 9º, §§ 1º e 3º). O encarregado é indicado pelo Presidente e não pode estar lotado em finanças, gestão de pessoas ou TI (art. 16, § 3º). O titular pede pela Ouvidoria; pedido anônimo é indeferido (art. 18, caput e § 3º).
• RA 24/2024 (IA): o IAGO é a IA generativa oficial (art. 3º). Em plataforma externa, só dados públicos e nunca conta com e-mail institucional (art. 4º, IV e V). Informação legalmente protegida, só na IA do Tribunal (art. 5º).
• RA 5/2024 (gestão de pessoas): 25 diretrizes (art. 4º) e responsabilidades do gestor (art. 5º) e do servidor (art. 6º). A ESCOEX é vetor essencial do desenvolvimento profissional (art. 2º, § 2º).
• RA 19/2024 (comunicação): a Diretoria de Comunicação gere e revisa a política (art. 3º). A revisão ocorre sempre que sai um novo Plano Estratégico (art. 4º). IA é permitida como suporte (art. 13), mas é vedado esconder do público que ela foi usada (art. 14, VII).
• RA 15/2024 (planejamento e gestão): quatro planos em três níveis (art. 4º). Plano Estratégico de no mínimo 6 anos; Plano de Controle Externo, Plano de Gestão e planos diretores de 2 anos (arts. 5º a 8º). Fiscalização já iniciada só é cancelada pelo Tribunal Pleno (art. 20).

Exemplo concreto: uma auditoria, sete resoluções

RA 14/2025: o organograma

A RA 14/2025 define a estrutura organizacional com as competências e atribuições de cada órgão (art. 1º). Ela revogou as RAs 19/2022, 15/2023, 23/2024 e 6/2025 (art. 112).

O que cada órgão de cúpula faz:

• Pleno (art. 3º): os 7 Conselheiros, presidido pelo Presidente. Quórum e procedimentos ficam no Regimento.
• Câmaras (art. 4º): 3 Conselheiros cada, sem o Presidente do Tribunal, presididas por um de seus membros.
• Presidência (art. 5º): dirige administrativamente o Tribunal (atos de administração orçamentária, financeira e patrimonial) e o representa perante os Poderes e as autoridades.
• Vice-Presidência (art. 8º): substitui o Presidente nas ausências e impedimentos e colabora com ele quando solicitada.
• Corregedoria-Geral (art. 9º): orienta, disciplina e apura as atividades funcionais de membros e servidores e avalia os resultados das unidades.
• Ouvidoria (art. 16): dirigida por um Conselheiro; integra a sociedade ao Tribunal e fortalece o controle social.
• ESCOEX (art. 17): dirigida por um Conselheiro; profissionaliza e qualifica servidores e gestores públicos.
• Ministério Público de Contas (art. 18): guarda da lei e fiscal de sua execução, com unidade, indivisibilidade e independência funcional. O Colégio de Procuradores discute os assuntos internos (§ 5º).

A RA 14/2025 fala em Conselheiros Substitutos (art. 2º, III, b); o Regimento chama de Auditores os que substituem os Conselheiros (RI, arts. 52 a 56). É o mesmo cargo com dois nomes: a lei da carreira escreve “gabinetes dos Auditores/Conselheiros Substitutos” (Lei nº 15.122/2005, art. 3º-A, § 3º, na redação da Lei nº 23.500/2025). A Lei Orgânica remete à Lei nº 23.122/2024, que dispõe sobre a nomenclatura do cargo de Auditor; o texto dela não está em fontes/: [CONFERIR].

A Diretoria de TI fica na Secretaria Executiva da Presidência e tem quatro serviços, entre eles o Serviço de Inteligência Artificial (arts. 23, § 2º, III, e 27, § 1º). O detalhe da parte de TI está na lição de Normativos de TI.

Três regras finais da RA 14/2025:

• Comitês e comissões permanentes (art. 109): natureza consultiva, deliberativa ou operacional. São criados por resolução do Tribunal ou portaria da Presidência e implementados por portaria da Presidência (§§ 2º e 3º).
• Obrigações comuns (art. 110): toda unidade promove a política do SGI, define metas alinhadas aos planos, monitora indicadores e atende pedidos de acesso à informação com o apoio da Ouvidoria (incisos I, VI, X e XIII).
• Mudar a estrutura (art. 111): a proposta deve ter, preferencialmente, manifestação prévia da Secretaria de Planejamento.

RA 17/2024: segurança da informação, em resumo

A RA 17/2024 institui a Política de Segurança da Informação (art. 1º) e o Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), parte do SGI (art. 3º, I). Ela se baseia na ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 (art. 7º) e revogou a RA 11/2022 (art. 20).

• Quem se sujeita (art. 2º, parágrafo único): usuários, colaboradores, jurisdicionados e demais partes interessadas que acessem informações do Tribunal.
• Princípios (art. 8º): dez: os quatro que a política quer garantir (autenticidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade, art. 2º), mais celeridade, conhecimento, clareza, ética, privacidade e responsabilidade.
• Graus de confidencialidade (art. 9º, VI): reservado, pessoal, sigiloso ou público.
• Quem aprova normas específicas (art. 15): a Presidência.
• Comitê de Segurança da Informação (art. 18): instituído bienalmente pela Presidência e coordenado pela Diretoria de TI. Coordena o SGSI e relata o desempenho dele a quem coordena o SGI (§ 3º).
• Sanções (art. 19): as do regime jurídico dos servidores (Lei nº 20.756/2020) e do Código de Ética do Tribunal (RA 1/2014), com contraditório e ampla defesa.

Responsabilidades por área, papel do encarregado na RA 17/2024 (art. 17) e ligação com a ISO 27001 estão na lição de Normativos de TI.

RN 5/2024: dados pessoais no TCE-GO

A RN 5/2024 regulamenta a aplicação da LGPD aos dados pessoais dos jurisdicionados e demais interessados nos processos, nas peças e nas publicações (art. 1º). Ela vale para conselheiros, procuradores de contas, auditores, servidores, estagiários e colaboradores (art. 2º).

• Base do tratamento (art. 5º): a finalidade pública, o interesse público e o exercício do controle externo. A mera disponibilidade de um banco de dados, sozinha, não justifica tratar o dado (art. 6º).
• LGPD não fecha a transparência (art. 3º): a proteção de dados vale sem prejuízo do acesso à informação previsto na Constituição.
• Anonimizar ou pseudonimizar (art. 9º, caput): quando for recomendável e, em ação de controle externo, desde que não atrapalhe a identificação dos responsáveis, o contraditório e a instrução.
• CPF (art. 9º, §§ 1º a 3º): dado imprescindível. Consta, quando couber, dos acórdãos, dos autos, da lista de contas irregulares, da lista de inabilitados e dos demais documentos, na integralidade, sem mascaramento.
• Compartilhar (art. 11): nas hipóteses do art. 26 da LGPD, com declaração do destinatário e acordo prévio com cláusulas de legitimidade e de salvaguarda. Só por comunicação formal, com certificação do destinatário (parágrafo único).
• Transferir a entidade privada (art. 12): vedado, salvo quatro exceções, como execução descentralizada de atividade pública e prevenção de fraudes.
• Guardar (art. 13): os dados ficam como arquivo público mesmo após o tratamento e são eliminados pela tabela de temporalidade.
• Encarregado (art. 16): indicado pelo Presidente, com nome e contato permanentes no site (§ 1º). Não pode ser servidor lotado em gestão financeira, de pessoas ou de TI, nem quem decide sobre finalidade e meios do tratamento (§ 3º).
• Direitos do titular (art. 18): pedido expresso e identificado, pelos canais da Ouvidoria. Resposta simplificada imediata ou declaração completa em até 15 dias (§ 1º). Pedido anônimo é indeferido liminarmente (§ 3º).
• Mero custodiante (art. 19): se o Tribunal só guarda a base de outro órgão, o titular exerce os direitos perante o órgão responsável.

RA 24/2024: IA no Tribunal

A RA 24/2024 regula o uso e o desenvolvimento de IA por usuários internos (art. 1º): membros, servidores efetivos, comissionados e cedidos, estagiários, terceirizados e demais colaboradores (art. 2º, IX).

• Definições (art. 2º): IA generativa, LLM, prompt, contexto e alucinação, a resposta fictícia, confiante e convincente que escapa a uma revisão superficial (V).
• IAGO (arts. 2º, VI e VII, e 3º): o ecossistema de IA do Tribunal e a IA generativa oficial. Ele deve ser priorizado (§ 1º), e membros e gestores devem incentivar o uso (§ 2º).
• Plataforma externa (art. 2º, VIII): IA generativa de terceiros, não aprovada oficialmente.
• Seis diretrizes do usuário (art. 4º): conferir o que a IA gerou para achar alucinações (I); assumir autoria e responsabilidade (II); não pôr dados pessoais e sensíveis em plataforma externa (III); usar nela só dados públicos (IV); não criar conta nela com e-mail e senha institucionais (V); respeitar direitos autorais (VI).
• Informação legalmente protegida (art. 5º): só pode ser incluída e processada na IA do Tribunal.
• Casos omissos (art. 6º): resolve a Presidência.

RA 5/2024: gestão de pessoas

A política dá diretrizes e responsabilidades para cumprir os objetivos estratégicos (art. 2º). Implementá-la é responsabilidade de todos os servidores e gestores (art. 2º, § 1º), e a ESCOEX é vetor essencial na capacitação (art. 2º, § 2º).

• Competências (art. 3º, IX): técnicas (da área de atuação), gerenciais (de liderança) e comportamentais (inteligência emocional e relacionamento; valem para qualquer cargo).
• Lacuna e gestão por competências (art. 3º, XI e XII): lacuna é a diferença entre o domínio exigido e o apresentado; a gestão por competências mapeia lacunas e indica capacitação.
• Diretrizes que mais caem (art. 4º): carreira por desempenho e mérito (II); seleção e alocação por perfil (VI); banco de talentos (IX); avaliação de desempenho com critérios claros e feedback (XII); pesquisas periódicas de clima (XVI); teletrabalho e semipresencial (XIX); monitorar desligamentos voluntários (XXII); Programa de Preparação para Aposentadoria (XXIV).
• Gestor (art. 5º): constrói metas com a equipe, previne assédio e discriminação e faz acordo de trabalho com cada servidor por período avaliativo (I, II e X). Tem acesso a programas de competências gerenciais e comportamentais (parágrafo único).
• Servidor (art. 6º): busca aprimorar o perfil profissional e zela pelo próprio bem-estar e pelo dos colegas (II e IV). Tem acesso a programas de competências técnicas e comportamentais (parágrafo único).
• Quem implementa (art. 7º, parágrafo único): a unidade de gestão de pessoas, que pode pedir à Presidência comitês e comissões. Veja o nome da unidade em “Quando as resoluções não batem”.

RA 19/2024: comunicação

A política revogou a Resolução nº 7/2019 (art. 15). Sua gestão, implementação, desenvolvimento e revisão competem à Diretoria de Comunicação (art. 3º), e a área de comunicação é a gestora da marca (art. 5º).

• Revisão (art. 4º): sempre que um novo Plano Estratégico for aprovado, com revisões intermediárias se preciso. Sempre por ato normativo, por proposta da Diretoria de Comunicação à Presidência (§ 2º).
• Objetivos (art. 8º): diretrizes para falar com os públicos, imagem institucional e transparência.
• Princípios (art. 9º): dez, como acesso amplo com linguagem simples (I), combate à desinformação (IV), foco no cidadão (VI) e impessoalidade (VIII).
• Diretrizes (art. 10): 22, como imprensa intermediada pela área de Comunicação (XIII), informação à imprensa com fonte oficial e checável (XV), métricas mensais das redes sociais (XIX), linguagem simples em relatórios e decisões (XXI) e transparência no uso de IA (XXII).
• Valor-notícia (art. 12): relevância, amplitude, novidade/atualidade e proximidade.
• IA (art. 13): permitida como suporte a pesquisas, áudios, vídeos, textos e infográficos, conforme a política de IA.
• Vedações (art. 14): oito, como discriminação, favorecimento pessoal, omitir ou falsear informação, divulgar sigiloso ou dado sem fonte, deixar de informar o uso de IA e usar IA fora da política.

RA 15/2024: planejamento e gestão

O sistema é o conjunto de práticas gerenciais, em especial os planos institucionais, voltado para resultados (art. 2º). Ele segue princípios de eficiência, responsabilidade, transparência, comunicação, flexibilidade, accountability e cultura de resultados (art. 3º).

• Plano de Fiscalização (art. 6º, § 1º): é parte do Plano de Controle Externo.
• Instâncias de governança (art. 9º): o Plenário; a alta administração (Presidente, chefe de gabinete do Presidente e dirigentes das unidades vinculadas à Presidência); e as instâncias internas de apoio.
• Reuniões de avaliação da estratégia (RAE) (art. 10, parágrafo único): o fórum da alta administração.
• Prazos com exceção (art. 12, § 1º): o Presidente pode excepcioná-los por portaria, se surgir fato que justifique.
• Transparência e revisão (arts. 12, § 2º, e 14, parágrafo único): todos os planos ficam no Portal do TCE-GO; a revisão segue o mesmo rito da aprovação.
• Quem propõe fiscalização (art. 16): o relator ou a Secretaria de Controle Externo, esta com aprovação do relator. Critérios: risco, materialidade, relevância e oportunidade (art. 17, § 1º).
• Quem decide (art. 18): o Plenário, se a auditoria, o acompanhamento ou o monitoramento não se enquadrar no plano, se a Secretaria de Controle Externo for contra ou se o pedido vier da Assembleia Legislativa. O relator decide sozinho a auditoria, o acompanhamento e o monitoramento enquadrados no plano, o levantamento e a inspeção (parágrafo único).
• Cancelar (arts. 19 e 20): a fiscalização aprovada que não puder ser feita é cancelada pela mesma instância que a aprovou, ouvida a Secretaria de Controle Externo (art. 19, parágrafo único). Depois de iniciada, só com autorização do Tribunal Pleno (art. 20).

Comparação: quem cuida de quê

Quando as resoluções não batem

As resoluções são de datas diferentes, e a RA 14/2025 mudou nomes de unidades. Os textos compilados mais antigos não acompanharam tudo.

Na RA 15/2024, o Plano Estratégico aparece no art. 12 antes do inciso I, sem número. Na RA 14/2025, o penúltimo inciso do art. 110 está numerado “IXX”. Se a questão citar o dispositivo, guie-se pelo conteúdo, não pelo número.

Como a FCC cobra

• Os sete grupos da estrutura e onde fica cada órgão (RA 14/2025, art. 2º).
• Pleno como instância máxima de governança; Câmaras sem o Presidente (RA 14/2025, arts. 3º e 4º).
• Princípios da segurança da informação e o Comitê de Segurança (RA 17/2024, arts. 8º e 18).
• CPF sem máscara, vedações do encarregado e prazo de 15 dias ao titular (RN 5/2024, arts. 9º, 16 e 18).
• As seis diretrizes do usuário de IA e o IAGO (RA 24/2024, arts. 3º a 5º).
• Os três tipos de competência e quem tem acesso a qual programa (RA 5/2024, arts. 3º, 5º e 6º).
• Valor-notícia, permissão e vedações sobre IA (RA 19/2024, arts. 12 a 14).
• Níveis, períodos e aprovação dos planos (RA 15/2024, arts. 4º a 8º e 12).

Pegadinhas

Explique com suas palavras

Explique a um colega recém-empossado no TCE-GO onde ele pode usar IA com os autos de um processo, como o CPF do responsável aparece no relatório e a quem o cidadão pede para saber que dados o Tribunal tem dele.

1. Escreva sem olhar a lição, com frases curtas e um exemplo seu.
2. Onde travar ou precisar de jargão, há uma lacuna: releia só essa parte.
3. Compare com a explicação-modelo e reescreva o que faltou.

Sua explicação

Fica salva neste navegador.

Comparar com uma explicação-modelo

Para trabalhar com os autos, use o IAGO, que é a IA oficial do Tribunal. Informação protegida por lei só pode entrar nele. Num chatbot da internet, só vão dados públicos, nunca dado pessoal, e você não cria conta com o e-mail do Tribunal. Seja qual for a ferramenta, você confere o resultado e assina como autor.

No relatório, o CPF do responsável vai inteiro, sem asteriscos, porque é ele que identifica a pessoa com certeza.

O cidadão que quer saber que dados o Tribunal tem dele faz o pedido pela Ouvidoria, identificado. Ele recebe uma resposta simples na hora ou uma declaração completa em até 15 dias. Se o pedido for anônimo, é recusado.

Teste-se

Mais duas questões deste tópico estão em Questões.

Flashcards gerados

Ligação com o estudo de caso

Se o estudo de caso pedir um sistema para o TCE-GO, estas resoluções viram requisitos:

• IA com dois trilhos (RA 24/2024, arts. 4º e 5º): dado protegido só no IAGO; bloquear ou alertar o envio de dado pessoal a plataformas externas.
• CPF sem máscara nos documentos do Tribunal (RN 5/2024, art. 9º, § 3º): o campo é obrigatório e exibido por inteiro nos acórdãos; a anonimização fica para outros dados, quando não atrapalhar a instrução (art. 9º, caput).
• Pedido do titular com prazo (RN 5/2024, art. 18): protocolo pela Ouvidoria, identificação obrigatória, resposta simplificada imediata ou completa em até 15 dias.
• Compartilhamento formal (RN 5/2024, art. 11, parágrafo único): envio de dados só por canal formal, com certificação do destinatário e trilha de auditoria.
• Classificação da informação (RA 17/2024, art. 9º, VI): cada ativo com grau reservado, pessoal, sigiloso ou público, e o acesso derivado do grau.
• Rótulo de conteúdo gerado por IA (RA 19/2024, arts. 10, XXII, e 14, VII): o portal informa quando um texto ou imagem foi feito com IA.
• Plano diretor de TI no calendário (RA 15/2024, arts. 8º, parágrafo único, e 12, IV): o plano temático de TI é aprovado até 15 de abril e fica no Portal (art. 12, § 2º).

Fontes da lição

• Edital nº 01/2026, Anexo II, Legislação Institucional, com a retificação (conteudo/edital.yaml, tópico li-resolucoes).
• Resolução Administrativa nº 14/2025 do TCE-GO, texto compilado, arts. 1º a 5º, 8º, 9º, 16 a 18, 21 a 24, 27, 31, 38, 43, 53, 63, 97 e 109 a 112 (fontes/tce-go/ra-14-2025-estrutura-organizacional.txt).
• Resolução Administrativa nº 17/2024 do TCE-GO, texto compilado, arts. 1º a 3º, 7º a 10, 15 a 20 (fontes/tce-go/ra-17-2024-seguranca-informacao.txt).
• Resolução Normativa nº 5/2024 do TCE-GO, texto compilado, arts. 1º a 6º, 9º, 11 a 13, 16, 18, 19 e 21 (fontes/tce-go/rn-5-2024-protecao-dados.txt).
• Resolução Administrativa nº 24/2024 do TCE-GO, texto compilado, arts. 1º a 6º (fontes/tce-go/ra-24-2024-inteligencia-artificial.txt).
• Resolução Administrativa nº 5/2024 do TCE-GO, texto compilado, arts. 2º a 7º (fontes/tce-go/ra-5-2024-gestao-de-pessoas.txt).
• Resolução Administrativa nº 19/2024 do TCE-GO, texto compilado, arts. 3º a 5º, 8º a 10 e 12 a 15 (fontes/tce-go/ra-19-2024-comunicacao.txt).
• Resolução Administrativa nº 15/2024 do TCE-GO, texto compilado, arts. 2º a 20 (fontes/tce-go/ra-15-2024-planejamento-gestao.txt).
• Resolução nº 22/2008 (Regimento Interno do TCE-GO), texto compilado, arts. 52 a 56, 155, 156 e 247, para as comparações (fontes/tce-go/ri-resolucao-22-2008-compilado.txt).
• Lei nº 15.122/2005 (carreira do TCE-GO), art. 3º-A, § 3º, e nota de abertura da Lei nº 16.168/2007 sobre a Lei nº 23.122/2024, para o nome Conselheiro Substituto (fontes/leis-go/lei-15122-2005-carreira-tce.txt e fontes/leis-go/lei-16168-2007-lei-organica-tce.txt).