Governo digital, Lei nº 14.129/2021 e ENGD 2024–2027

Do zero

Lembre como era tirar a segunda via de um documento há vinte anos. Você pegava senha, levava cópia autenticada de tudo, voltava outro dia porque faltou um papel e nunca sabia em que pé estava o pedido. Governo digital é mudar esse jeito de trabalhar: o serviço chega ao cidadão pelo celular, e o governo para de pedir o que já tem.

Duas normas organizam o assunto:

• A Lei nº 14.129/2021, a Lei do Governo Digital, dá as regras. Diz os princípios, como digitalizar processos e serviços, que plataforma o órgão precisa ter, como abrir dados e como os sistemas devem conversar entre si.
• O Decreto nº 12.069/2024 dá o plano. Institui a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) 2024–2027, com objetivos e prioridades para quatro anos, e organiza a Rede Gov.br, onde União, Estados e Municípios trocam experiências e soluções.

Uma feira livre ajuda a guardar as ideias grandes da lei:

• Prestação digital de serviços: a barraca passa a vender também pelo aplicativo. Você pede, paga e acompanha sem sair de casa. A barraca física continua lá para quem precisa: é o atendimento presencial, que a lei mantém.
• Interoperabilidade: as barracas trocam informação entre si. Se você já mostrou o documento numa, a outra não pede de novo.
• Dados abertos: a feira publica, numa planilha que qualquer um baixa e usa, o preço médio de cada produto por dia.
• Governo como plataforma: com essa planilha, alguém de fora cria um aplicativo que mostra onde o tomate está mais barato. O governo oferece a base, e a sociedade cria em cima dela.
• Laboratório de inovação: a organização da feira chama feirantes e fregueses para testar juntos uma nova forma de organizar as filas antes de mudar a feira inteira.

Frase para guardar: a lei dá as regras (princípios, serviços digitais, dados abertos, interoperabilidade, laboratórios); o decreto dá o plano de 4 anos (ENGD 2024–2027) e a rede (Rede Gov.br); Estado e Município só ficam sujeitos à lei se a adotarem por ato normativo próprio.

Em 1 minuto

As regras abaixo vêm da Lei nº 14.129/2021 (fontes/leis/lei-14129-2021-governo-digital.txt) e do Decreto nº 12.069/2024 (fontes/leis/decreto-12069-2024-engd.txt). Quando o artigo não diz “Decreto”, é da lei.

A quem a lei se aplica (art. 2º)

• Administração direta federal (I): órgãos dos três Poderes, incluídos o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
• Administração indireta federal (II): autarquias, fundações públicas e as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público, com suas subsidiárias e controladas. As estatais que não prestam serviço público ficam fora (§ 1º).
• Estados, Distrito Federal e Municípios (III): administrações diretas e indiretas, desde que adotem os comandos da lei por atos normativos próprios. Sem esse ato, o que a lei diz sobre Estados, Municípios e DF não se aplica (§ 2º).

O que isso significa para Goiás. A lei não obriga o Estado de Goiás por si só. Ela passa a valer para a administração goiana quando, e na medida em que, Goiás adotar seus comandos por ato normativo próprio (art. 2º, III). Adotada, alcança a administração direta e a indireta do Estado “nos termos dos incisos I e II”, isto é, no mesmo desenho que tem na União, onde o inciso I abrange os três Poderes, o TCU e o MPU. O alcance exato depende do que o ato goiano disser. Não há em fontes/ ato goiano que adote a Lei nº 14.129/2021 [CONFERIR]. Três pontos valem de qualquer forma:

• Goiás pode editar sua própria estratégia de governo digital, buscando compatibilizá-la com a federal (art. 16).
• A ENGD articula e direciona as estratégias dos Estados, mas observado o art. 2º da lei (Decreto, art. 2º): não cria para o Estado uma obrigação que a lei não criou.
• A adesão à Rede Gov.br é voluntária (Decreto, art. 11, § 1º). Quem adere se compromete a publicar estratégia própria, em consonância com a ENGD, e a seguir as recomendações da Secretaria de Governo Digital (Decreto, art. 15, § 1º). Não consta de fontes/ se Goiás já aderiu [CONFERIR].

A LGPD, que a Lei do Governo Digital manda observar (art. 1º, parágrafo único), vale para o Estado independentemente dessa adoção (Lei nº 13.709/2018, art. 1º, parágrafo único).

O mapa da lei

LEI Nº 14.129/2021
├─ Cap. I    Disposições gerais: objeto, alcance, princípios e conceitos (arts. 1º a 4º)
├─ Cap. II   Digitalização e prestação digital de serviços (arts. 5º a 27)
│              processo eletrônico · estratégias · redes de conhecimento
│              componentes e plataformas · deveres dos órgãos · direitos dos usuários
├─ Cap. III  CPF e CNPJ como número suficiente de identificação (art. 28)
├─ Cap. IV   Governo como plataforma (arts. 29 a 41)
│              abertura dos dados · interoperabilidade entre órgãos
├─ Cap. V    Domicílio eletrônico (arts. 42 e 43)
├─ Cap. VI   Laboratórios de inovação (arts. 44 a 46)
├─ Cap. VII  Governança, gestão de riscos, controle e auditoria (arts. 47 a 49)
└─ Cap. VIII Disposições finais e vigência (arts. 50 a 55)

Princípios e diretrizes (art. 3º)

São 26 incisos. A lei os lista em sequência; aqui estão agrupados para memorizar:

• Simplificar e digitalizar: desburocratização e serviços digitais acessíveis também pelo celular (I); acesso em plataforma única (II); pedir e receber serviços sem ir ao balcão (III); tecnologia para otimizar processos (VIII); simplificação com foco no autosserviço (X); eliminar formalidades cujo custo seja maior que o risco (XI); todas as exigências feitas de uma só vez (XII); proibição de exigir prova de fato já comprovado (XIII); presunção de boa-fé do usuário (XV); assinaturas eletrônicas (XXII).
• Não deixar ninguém para trás: linguagem clara (VII); ações educativas para servidores e inclusão digital da população (XX); atendimento presencial mantido conforme o serviço e o público (XVI); acessibilidade da pessoa com deficiência (XIX); tratamento adequado a idosos (XXIV).
• Transparência e controle: transparência e monitoramento da qualidade dos serviços (IV); participação social no controle (V); dever do gestor de prestar contas diretamente à população (VI); cumprimento da Carta de Serviços ao Usuário (XVIII).
• Dados: atuação integrada, com compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando indispensável (IX); interoperabilidade de sistemas e promoção de dados abertos (XIV); proteção de dados pessoais (XVII); governo como plataforma e uso de dados, de preferência anonimizados, pela sociedade (XXIII); adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres (XXV).
• Inovação e cooperação: apoio técnico aos entes federados (XXI); desenvolvimento tecnológico e inovação no setor público (XXVI).

Digitalização e prestação digital de serviços (arts. 5º a 27)

• Processo eletrônico: os atos processuais são praticados em meio eletrônico, salvo se o usuário pedir outra forma, se for inviável, se o sistema estiver fora do ar ou se houver risco de dano relevante à celeridade do processo (art. 6º). Valem com assinatura eletrônica adequada ao risco (art. 7º).
• Prazo: o ato se considera feito quando o sistema o recebe, com recibo de protocolo (art. 8º). Vale até as 23h59 do último dia do prazo, horário de Brasília (art. 8º, § 1º).
• Originais: documento nato-digital assinado eletronicamente é original para todos os efeitos (art. 11).
• Amplo acesso: a prestação digital usa tecnologias acessíveis também à população de baixa renda e de áreas rurais, sem prejuízo do presencial, e se faz preferencialmente por autosserviço (art. 14).
• Componentes essenciais (art. 18): a Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário e as Plataformas de Governo Digital.
• Plataformas (arts. 20 a 22): no mínimo uma ferramenta de solicitação e acompanhamento e um painel de monitoramento do desempenho, acessados por portal, aplicativo ou outro canal digital único e oficial (art. 20, § 1º). Devem ter ferramentas claras de transparência e controle do tratamento de dados pessoais (art. 25).
• Deveres dos órgãos (art. 24): manter cartas, base e plataformas atualizadas; melhorar os serviços com base na satisfação; eliminar, também por interoperabilidade, exigências desnecessárias; eliminar a replicação de registros, salvo por desempenho ou segurança; gerir políticas com base em dados e evidências; testar com usuários.
• Autenticidade presumida: documento enviado pelo usuário com assinatura eletrônica presume-se autêntico (art. 26).
• Direitos do usuário (art. 27): gratuidade no acesso às plataformas; atendimento conforme a Carta de Serviços; padronização de formulários; protocolo das solicitações; canal preferencial para receber comunicações.
• CPF e CNPJ (art. 28): número suficiente para identificar a pessoa física ou jurídica nos bancos de dados de serviços públicos.
• Estratégias e redes (arts. 15 a 17): a administração participa da ENGD, editada pelo Executivo federal, que observa os princípios do art. 3º (art. 15). Cada ente pode editar estratégia própria (art. 16). O Executivo federal pode criar redes de conhecimento, abertas a todos os órgãos do art. 2º (art. 17).

Governo como plataforma: dados abertos e interoperabilidade (arts. 29 a 41)

• Livre uso: os dados dos prestadores de serviços públicos e a informação de transparência ativa são de livre utilização pela sociedade, observados os princípios da LGPD (art. 29).
• Requisitos da abertura (art. 29, § 1º): publicidade das bases não pessoais como regra e sigilo como exceção (I); dados legíveis por máquina e em formato aberto (II); descrição da estrutura e da semântica (III); uso irrestrito (IV); dados na forma primária, com a maior granularidade possível (V); atualização periódica, mantido o histórico (VI); respeito à privacidade (VIII).
• Divulgação obrigatória na internet (art. 29, § 2º): entre outros, orçamento e sua execução, licitações e contratações, notas fiscais eletrônicas das compras públicas, viagens a serviço, sanções aplicadas, currículos de chefias e o inventário de bases de dados com o catálogo de dados abertos.
• Pedido de abertura (arts. 30 a 35): qualquer interessado pode pedir, informando contato e a base desejada (art. 30). Não se exige motivo (§ 4º). Seguem-se os procedimentos e prazos da LAI (§ 2º). A base sem informação protegida por lei é automaticamente passível de abertura (§ 6º). Inconsistência na base não impede a abertura (art. 32). O pedido está atendido quando o requerente é notificado de que a base foi disponibilizada e catalogada no site oficial (art. 33). Contra a negativa cabe recurso em 10 dias, e a autoridade superior decide em 5 dias (art. 35).
• Interoperabilidade (arts. 38 a 41): cada órgão gere suas ferramentas pensando em interoperabilidade, custo e proteção de dados (art. 38). Um mecanismo de interoperabilidade serve para melhorar a gestão de políticas, dar confiabilidade aos cadastros, unificar a identificação do cidadão, facilitar a troca de dados entre órgãos e tratar dados a partir do CPF (art. 39). Os órgãos publicam seus registros de referência; o cidadão pode conferir os próprios dados; nova base só pode ser criada esgotados os registros de referência existentes (art. 40, § 2º). Cada órgão paga a adaptação dos seus sistemas (art. 41).

Domicílio eletrônico, laboratórios e governança (arts. 42 a 49)

• Domicílio eletrônico: comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico, mediante opção do usuário (art. 42). Ele pode desistir a qualquer momento, sem justificar (§ 2º). A ferramenta comprova autoria, emissão e recebimento, ainda que não a leitura; é auditável; e guarda os dados de envio e recebimento por pelo menos 5 anos (art. 43).
• Laboratórios de inovação: os entes poderão instituí-los, abertos à participação da sociedade, para desenvolver e experimentar conceitos, ferramentas e métodos inovadores (art. 44). Têm 10 diretrizes, como tecnologias abertas e livres, prototipação e métodos ágeis, foco no cidadão e políticas baseadas em dados e evidências (art. 45).
• Governança e riscos: a autoridade de cada órgão mantém mecanismos de governança com, no mínimo, acompanhamento de resultados, melhoria de desempenho e decisão baseada em evidências (art. 47). Os órgãos mantêm sistema de gestão de riscos e controle interno da prestação digital (art. 48). A auditoria interna deve agregar valor, com abordagem baseada em risco (art. 49).
• Vigência (art. 55): 90 dias após a publicação para a União; 120 para Estados e DF; 180 para Municípios. Para Estado e Município, continua valendo a condição do art. 2º, III.

A ENGD 2024–2027 (Decreto nº 12.069/2024)

• Função: articular e direcionar as estratégias de transformação digital da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, observado o art. 2º da lei (art. 2º). Busca contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU (art. 3º).
• Marco (art. 5º): a ENGD integra um marco normativo e estratégico formado pela Lei nº 14.129/2021 (em observância ao art. 15 da lei) e pela E-Digital, cujo eixo estratégico “cidadania e transformação digital do Governo” (Decreto nº 9.319/2018) ela atende.
• Vigência e revisão (arts. 6º e 7º): a ENGD é reeditada a cada quatro anos, com vigência coincidente com a do Plano Plurianual (PPA), e revista ao menos dois anos após a edição. A atual vale de 2024 a 2027. A Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos articula as edições e revisões (art. 6º, § 1º), com participação dos entes, da sociedade civil, da academia e do setor privado (§ 2º).
• Objetivo geral (art. 8º): um Estado mais inclusivo, eficaz, proativo, participativo e sustentável, por meio de soluções que reconheçam desigualdades e barreiras de acesso; processos adaptados, com inovação e reúso seguro de dados; e transparência e participação social.
• Objetivos específicos (art. 9º), em palavras-chave: (I) governança e colaboração entre os entes; (II) serviços inclusivos, acessíveis e proativos, em canais integrados; (III) identificação única e nacional, associada à Carteira de Identidade Nacional; (IV) resiliência, privacidade, proteção de dados e segurança cibernética; (V) reúso ético de dados para análises, interoperabilidade e personalização; (VI) infraestrutura moderna, segura, escalável e robusta, com sustentabilidade e soluções compartilhadas; (VII) ecossistema de inovação e tecnologias emergentes; (VIII) eficiência por racionalização e compartilhamento de soluções; (IX) abertura e transparência; (X) competências das pessoas, atração e retenção de talentos.
• Prioridades 2024–2027 (art. 10), da administração federal e dos integrantes da Rede Gov.br, que a rede apoia (parágrafo único): (I) publicar estratégias de governo digital nos quatro níveis; (II) autenticação da Plataforma gov.br e Serviço de Identificação do Cidadão; (III) apoio dos Estados e de consórcios à transformação digital dos Municípios; (IV) processo administrativo eletrônico baseado no Processo Eletrônico Nacional; (V) capacitação continuada dos servidores; (VI) transformação digital da saúde e da educação; (VII) compartilhamento seguro de dados por plataformas interoperáveis, observada a LGPD.
• Eixos: o decreto não divide a ENGD em eixos. Ele a organiza em objetivo geral, 10 objetivos específicos e 7 prioridades; o único eixo que cita é o da E-Digital (art. 5º, II). O documento da ENGD publicado pelo governo federal pode agrupar os objetivos em eixos ou princípios próprios [CONFERIR: o documento não está em fontes/].
• Recomendações: a SGD edita recomendações e iniciativas prioritárias para os objetivos da ENGD, em articulação com o órgão colegiado (art. 13, III), e publica a primeira versão delas (art. 20). O conteúdo das recomendações e das revisões já publicadas não está em fontes/ [CONFERIR].
• Rede Gov.br (arts. 11 a 15): rede colaborativa de União, Estados, DF e Municípios, de adesão voluntária (art. 11, § 1º). Governança: a SGD, um órgão colegiado consultivo (art. 19) e os entes que aderirem (art. 12). Quem adere pode ter acesso gratuito a ferramentas da Plataforma gov.br e às infraestruturas públicas digitais, quando disponíveis (art. 15), e assume publicar estratégia própria e seguir as recomendações (art. 15, § 1º).
• Infraestruturas públicas digitais, as IPD (arts. 16 a 18): priorizam universalização, padrões interoperáveis e seguros, compartilhamento seguro de dados, integração de canais físicos e digitais e mapeamento prévio de riscos (art. 17). A IPD de Identificação Civil reúne iniciativas do Serviço de Identificação do Cidadão e da Plataforma gov.br (art. 18).
• ENGD × estratégia federal: a ENGD é nacional. A Estratégia de Governo Digital 2024–2027 da administração pública federal é outro documento, que o Executivo federal devia publicar em 90 dias (art. 21).

Exemplo concreto: a segunda via da identidade pelo celular

O cenário é fictício e supõe que Goiás tenha adotado a Lei nº 14.129/2021 por ato próprio (art. 2º, III). Ana mora num distrito rural de Uruaçu e perdeu a carteira de identidade.

1. Pede pelo celular. No portal e aplicativo únicos do Estado (art. 20, § 1º), ela acha o serviço com as etapas descritas (art. 21, I), como a Carta de Serviços promete (art. 27, II). O acesso é gratuito (art. 27, I).
2. Identifica-se pelo CPF. O número basta para identificá-la (art. 28). O sistema não pede a certidão de nascimento: o Estado já tem esse dado e o busca por interoperabilidade (art. 3º, XIII, e art. 24, IV).
3. Paga e agenda. Paga a taxa no próprio aplicativo (art. 21, VIII) e agenda a coleta da foto e da digital no posto mais perto (art. 21, III). Essa etapa é presencial, e a lei permite: o presencial continua quando o serviço exige (art. 3º, XVI).
4. Envia a declaração de perda com assinatura eletrônica. Como o envio foi assinado, o documento presume-se autêntico (art. 26).
5. Acompanha. Recebe protocolo (art. 27, IV), vê o pedido avançar por etapas (art. 21, IV) e é avisada quando a carteira fica pronta (art. 21, VII). Ela optou por receber as comunicações pelo aplicativo e pode desistir quando quiser, sem explicar (art. 42, § 2º).
6. Avalia. Dá nota ao atendimento (art. 21, V). A nota vai para o painel público, ao lado da quantidade de pedidos e do tempo médio (art. 22). O órgão usa o resultado para melhorar o serviço (art. 24, II).
7. Dados abertos. Uma pesquisadora pede a abertura da base de tempos de atendimento por posto. Ela não precisa dizer para quê (art. 30, § 4º). A base não tem dado protegido, logo é automaticamente passível de abertura (art. 30, § 6º), e erros de preenchimento não justificam negar (art. 32). Se negarem, ela recorre em 10 dias, e a autoridade superior decide em 5 (art. 35).
8. Governo como plataforma. A base sai em CSV, legível por máquina (art. 29, § 1º, II). Uma empresa usa os dados para criar um aplicativo que mostra o posto com a menor fila. O governo deu a base; a sociedade criou o serviço (art. 4º, VII, e art. 3º, XXIII).
9. Laboratório de inovação. O laboratório do Estado chama usuários e servidores para testar um formulário mais curto, com protótipos e métodos ágeis, antes de mudar o sistema (arts. 44 e 45, III e IV, e art. 24, VIII).

CIDADÃO ──► PLATAFORMA DE GOVERNO DIGITAL (art. 20)
              ├─ ferramenta: pedir, agendar, pagar, acompanhar (art. 21)
              └─ painel: pedidos, tempo médio, satisfação (art. 22)
                        │
                        ▼
ÓRGÃO A ◄──── INTEROPERABILIDADE (arts. 38 a 41) ────► ÓRGÃO B
          o dado já entregue a um não é pedido de novo
                        │
                        ▼
DADOS ABERTOS (art. 29): formato aberto, legível por máquina
                        │
                        ▼
SOCIEDADE: aplicativos, pesquisa e controle social
= GOVERNO COMO PLATAFORMA (art. 4º, VII)

Comparação: lei × decreto, conceitos, plataformas e números

Questões antigas falam da Estratégia de Governo Digital 2020–2022, da administração federal (Decreto nº 10.332/2020) [CONFERIR: esse decreto não está em fontes/]. O Decreto nº 12.069/2024 revogou partes dele: o art. 6º, III, e os arts. 7º e 8º (art. 23, I).

Como a FCC cobra

• Lei seca com uma palavra trocada: “poderá” por “deverá”, “mediante opção do usuário” por “obrigatoriamente”, “preferencialmente” por “exclusivamente”.
• Regras do pedido de abertura de bases: sem motivo, inconsistência não impede, recurso em 10 dias.
• Componentes essenciais do art. 18 e itens do painel do art. 22.
• ENGD: objetivo geral, objetivos específicos, prioridades, reedição a cada quatro anos ligada ao PPA e revisão ao menos dois anos após a edição.
• Rede Gov.br voluntária e a diferença entre a ENGD (nacional) e a estratégia da administração federal.

Pegadinhas

Explique com suas palavras

Explique a um colega o que é governo como plataforma, por que ele depende de dados abertos e de interoperabilidade, e se a Lei nº 14.129/2021 obriga o Estado de Goiás.

1. Escreva sem olhar a lição, com frases curtas e um exemplo seu.
2. Onde travar ou precisar de jargão, há uma lacuna: releia só essa parte.
3. Compare com a explicação-modelo e reescreva o que faltou.

Sua explicação

Fica salva neste navegador.

Comparar com uma explicação-modelo

Governo como plataforma é o governo oferecer seus dados e sua infraestrutura para que outros criem coisas em cima. Por exemplo: o Estado publica os tempos de espera de cada posto, e uma empresa faz um aplicativo que mostra a menor fila. Para isso, os dados precisam ser abertos: em formato aberto, legíveis por máquina, publicados na internet e com licença livre. Também é preciso interoperabilidade: os sistemas dos órgãos trocam dados entre si, e o cidadão não entrega o mesmo documento duas vezes.

A lei não obriga Goiás sozinha. Ela vale direto para a União. Estados e Municípios só ficam sujeitos a ela se a adotarem por um ato normativo próprio. Mesmo sem isso, Goiás pode ter a sua estratégia de governo digital e aderir à Rede Gov.br, que é voluntária.

Teste-se

Mais duas questões deste tópico estão em Questões.

Flashcards gerados

Ligação com o estudo de caso

O PDTI 2025–2026 do TCE-GO põe a transformação digital e as soluções inovadoras na missão da sua Diretoria de TI (item 6). Dois tipos de caso podem aparecer.

Auditar um serviço digital do Estado. Primeiro, verifique se Goiás adotou a Lei nº 14.129/2021 por ato próprio (art. 2º, III). Se adotou, a lei vira critério de auditoria; se não, serve como boa prática de referência. Em qualquer caso, a lei dá uma lista pronta do que conferir:

• a ferramenta tem os 11 itens do art. 21, como acompanhamento por etapas, avaliação da satisfação e ouvidoria;
• o painel mostra os 3 indicadores do art. 22, e os números batem com os registros do sistema;
• o serviço cumpre a Carta de Serviços (art. 27, II) e não pede documento que o Estado já tem (art. 3º, XIII);
• há ferramentas de transparência do tratamento de dados pessoais (art. 25) e gestão de riscos da prestação digital (art. 48);
• os dados do serviço estão abertos, em formato aberto e com histórico (art. 29, § 1º).

Projetar um sistema do próprio Tribunal, como um portal de serviços aos jurisdicionados. Use a lei como fonte de requisitos: recibo de protocolo e prazo até 23h59 (art. 8º), notificação eletrônica só por opção, com registro de emissão e recebimento guardado por 5 anos (arts. 42 e 43), painel de desempenho (art. 22) e identificação pelo CPF ou CNPJ (art. 28). Prazos e ritos processuais do Tribunal seguem a Lei Orgânica e o Regimento Interno, que têm regras próprias.

Fontes da lição

• Edital nº 01/2026, Anexo II, Governança de Tecnologia da Informação (fontes/edital-01-2026.txt).
• Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), arts. 1º a 45, 47 a 49 e 55 (fontes/leis/lei-14129-2021-governo-digital.txt, obtido no normas.leg.br em 04/11/2026).
• Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 (Estratégia Nacional de Governo Digital 2024–2027 e Rede Gov.br), arts. 1º a 21, 23 e 24 (fontes/leis/decreto-12069-2024-engd.txt, obtido no normas.leg.br em 04/11/2026).
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 1º, parágrafo único (fontes/leis/lei-13709-2018-lgpd.txt).
• TCE-GO, Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2025–2026, item 6 (fontes/tce-go/pdti-2025-2026.txt).
• Documento da ENGD 2024–2027 e recomendações da Secretaria de Governo Digital [CONFERIR: não estão em fontes/].