Plano de carreiras do TCE-GO (Lei nº 15.122/2005) e regime jurídico dos servidores de Goiás (Lei nº 20.756/2020)

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Do zero

O edital cobra duas leis que andam juntas. Pense num prédio de escritórios.

A Lei nº 15.122/2005 é o mapa do prédio do TCE-GO. Diz quais cargos existem, o que cada um faz e como se sobe: caminhar pelo corredor do mesmo andar (de um grau para o seguinte) ou subir de andar (de um nível para o seguinte).
A Lei nº 20.756/2020 é o regulamento do condomínio de todos os servidores civis do Estado. Diz como se entra (nomeação, posse, exercício), o período de prova (estágio probatório), os direitos (férias, licenças), os deveres, as proibições, as penas e o processo disciplinar.
Quando o mapa do TCE-GO diz algo, vale o mapa. Quando ele é omisso, vale o regulamento do condomínio. É o que diz a própria Lei nº 15.122: os cargos do Tribunal são regidos por ela e, subsidiariamente, pela Lei nº 20.756/2020 (art. 2º, § 2º).

O caminho de quem passa no concurso é sempre o mesmo: nomeação → posse → exercício → estágio probatório → estabilidade → progressões.

Frase para guardar: a lei do TCE-GO vem primeiro e o Estatuto completa; posse em 30 dias (mais 15), exercício em até 30 dias da posse, estágio de 3 anos, progressão a cada 2 anos.

Em 1 minuto

Lei nº 15.122/2005 (carreira do TCE-GO), texto compilado (fontes/leis-go/lei-15122-2005-carreira-tce.txt):

Cargos efetivos (art. 2º): Auditor de Controle Externo, de nível superior (nome dado pela Lei nº 22.973/2024; antes era Analista, art. 2º-A), e Técnico de Controle Externo, de nível médio. São 335 cargos de Auditor e 40 de Técnico (Anexo I).
Técnico (art. 6º): apoio técnico e administrativo, instrução de processos administrativos, expedientes, arquivos, controle de documentos e bens. É lotado na especialidade Técnica Administrativa, Técnica Operacional ou Tecnologia da Informação (§ 2º).
Técnico de TI (Anexo X): suporte a usuários, diagnóstico de defeitos, segurança física e lógica, integridade dos dados, treinamento e apoio à contratação de bens e serviços de TI.
Ingresso (arts. 10-A a 12): concurso de provas ou de provas e títulos, no nível e grau iniciais; programa de formação, que o edital pode dispensar (art. 11, § 2º), com auxílio de 70% da remuneração inicial.
Estágio probatório (art. 12-A): 3 anos; avalia idoneidade moral, pontualidade e assiduidade, disciplina, eficiência e aptidão.
Desenvolvimento (art. 13): progressão horizontal (grau a grau, no mesmo nível) e progressão vertical (nível a nível, no mesmo grau, com qualificação). Nas duas, interstício mínimo de 2 anos.
Vantagens: adicional de 5% por quinquênio (art. 16-B); licença para capacitação de até 90 dias a cada quinquênio (art. 16-A); Gratificação de Incentivo Funcional por título (art. 16-I); jornada de 6 horas ininterruptas (art. 27-A).

Lei nº 20.756/2020 (Estatuto dos servidores civis de Goiás), texto compilado (fontes/leis-go/lei-20756-2020-regime-juridico.txt):

Investidura (arts. 5º e 13): requisitos comprovados na posse: nacionalidade brasileira, direitos políticos, quitação militar e eleitoral, escolaridade do cargo, 18 anos e aptidão física e mental. O concurso vale até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
Provimento (art. 9º): nomeação, readaptação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento e promoção.
Posse (art. 20): em 30 dias da publicação da nomeação, prorrogáveis por mais 15. Exercício (art. 24, § 2º): em até 30 dias da posse.
Estágio e estabilidade (arts. 33 e 43): 3 anos de efetivo exercício. O estável só perde o cargo nos casos da Constituição; se o cargo for extinto, fica em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço (art. 44).
Vacância (art. 58): exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento, promoção, readaptação, posse em outro cargo inacumulável e perda do cargo nos demais casos da Constituição.
Vantagens (arts. 101 a 127): indenizações, gratificações e adicionais. Serviço extraordinário com mais 50%, até 2 horas por jornada (art. 122); adicional noturno de 20%, das 22h às 5h (art. 125); adicional de férias de 1/3 (art. 126). O vencimento é irredutível (art. 90).
Licenças (art. 133) e afastamentos (art. 168): os afastamentos são para mandato eletivo, missão oficial no exterior, pós-graduação stricto sensu (só para o estável, art. 172), curso de formação e competição esportiva (até 30 dias, art. 174).
Direito de petição (art. 188): prescreve em 5 anos quanto a demissão, cassação e matéria patrimonial, e em 120 dias nos demais casos.
Deveres (art. 192): zelo, cumprir ordens salvo as manifestamente ilegais, guardar sigilo, ser assíduo e pontual, tratar as pessoas com urbanidade e representar contra irregularidades.
Penalidades (art. 193): advertência, suspensão, multa, demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão. Proibições (art. 202): cada uma já traz a sua pena.
Processo disciplinar (arts. 213 a 256): sindicância, PAD em três ritos, revisão e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Prazos (art. 270): os processuais contam em dias úteis; os demais, em dias corridos.

Exemplo concreto: a trajetória de Ana, Técnica de Controle Externo – TI

Ana passou no concurso para Técnico de Controle Externo – Tecnologia da Informação. O vencimento inicial do edital é de R$ 11.862,19 (Edital nº 01/2026, item 2.1).

Nomeação. O ato sai no Diário Oficial em 1º de junho. A posse tem de ocorrer em 30 dias, em dias corridos, contados a partir do próprio dia da publicação (art. 20, § 1º, e art. 270, II e § 7º). Se precisar, ela pode pedir mais 15 dias, com justificativa.
Posse. Antes, passa pela Junta Médica Oficial (art. 21) e entrega a declaração do imposto de renda e a declaração sobre acumulação de cargos (art. 23). Pode tomar posse por procuração com poderes específicos (art. 20, § 3º).
Exercício. A administração marca o início em até 30 dias da posse (art. 24, § 2º). Ela é lotada na especialidade TI (Lei nº 15.122, art. 6º, § 2º) e cumpre 6 horas ininterruptas (art. 27-A).
Estágio probatório. Por 3 anos, avaliam idoneidade moral, pontualidade e assiduidade, disciplina, eficiência e aptidão (Lei nº 15.122, art. 12-A). Nesse período ela não pode tirar licença para capacitação (Lei nº 15.122, art. 16-A, § 1º-B; Lei nº 20.756, art. 41).
Primeira progressão. Após 2 anos no grau inicial, com boa avaliação, ela passa ao grau seguinte do mesmo nível: progressão horizontal (art. 13, § 2º). Não pode ter mais de 5 faltas injustificadas em cada ano do interstício e precisa de ao menos 9 meses de efetivo exercício por ano (art. 13, §§ 4º e 5º).
Mestrado. Ao concluir um mestrado pertinente ao cargo, ela pode receber a Gratificação de Incentivo Funcional de 20% (art. 16-I, II). Se usar o mesmo título para a progressão vertical, não recebe a gratificação por ele (§ 4º).
Um deslize. Um colega terceirizado pede a senha dela para “adiantar um serviço” no banco de dados. Se ela entregar, comete a transgressão do art. 202, LXVI, da Lei nº 20.756: suspensão de 61 a 90 dias ou demissão. Como a maior pena em abstrato é a demissão, o PAD segue o rito ordinário, com prazo de 120 dias (arts. 228, I, e 237, I).

Comparação: carreira, provimento, licenças, penas e ritos

Onde a lei do TCE-GO fala diferente do Estatuto

Assunto	Lei nº 15.122/2005 (TCE-GO)	Lei nº 20.756/2020 (Estatuto)
Requisitos do estágio probatório	Idoneidade moral, pontualidade e assiduidade, disciplina, eficiência e aptidão (art. 12-A)	Iniciativa, assiduidade e pontualidade, relacionamento interpessoal, eficiência e comprometimento (art. 33, § 1º); valem de modo complementar quando a lei da carreira tem requisitos próprios (§ 5º)
Ajuda durante o curso de formação	70% da remuneração inicial (art. 12)	Bolsa de 60% do vencimento ou subsídio (art. 15)
Jornada	6 horas ininterruptas (art. 27-A)	Até 8 horas diárias, 40 semanais e 200 mensais (art. 74)
Parcelamento das férias	Dois períodos, um deles com pelo menos 10 dias corridos (art. 28, § 3º)	Até três períodos, nenhum com menos de 5 dias (art. 128, § 3º)
Décimo terceiro	Pago em dezembro, com metade antecipada em janeiro (art. 16-H)	No mês do aniversário, para o Poder Executivo (art. 118)
Adicional por tempo de serviço	5% por quinquênio de efetivo serviço público (art. 16-B)	Não existe; ficam mantidos os já concedidos (art. 289)
Licença para capacitação	Até 90 dias por quinquênio, não acumuláveis, vedada no estágio (art. 16-A)	90 dias após cada quinquênio, não acumuláveis, sem conversão em dinheiro (art. 162)
Mandato classista	Presidente de entidade de classe dos servidores do Tribunal, sem prejuízo da remuneração (art. 33)	Servidor estável, em regra sem remuneração (art. 164)

As férias mostram como as duas leis se encaixam: o próprio art. 128 do Estatuto ressalva as hipóteses previstas em legislação específica. Para o servidor do TCE-GO, a regra da lei própria vem primeiro (Lei nº 15.122, art. 2º, § 2º).

Progressão horizontal × vertical (Lei nº 15.122, art. 13)

§ 2º A Progressão Horizontal é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, dentro do mesmo nível, observados o desempenho e o interstício mínimo de 2 (dois) anos no grau e nível em que se encontra.
§ 3º A Progressão Vertical é a passagem de um nível para outro imediatamente superior, mantido o mesmo grau, observados a qualificação, o desempenho e o interstício mínimo de 2 (dois) anos no grau e nível em que se encontra.

Lei nº 15.122/2005, art. 13, §§ 2º e 3º

	Horizontal	Vertical
O que muda	O grau, no mesmo nível	O nível, no mesmo grau
Requisitos	Desempenho e 2 anos	Qualificação, desempenho e 2 anos
Quem não concorre (§ 4º)	Em mandato eletivo, à disposição de outro órgão, com mais de 5 faltas injustificadas por ano do interstício ou com suspensão transitada nos últimos 4 anos	O mesmo

A tabela de vencimentos (Anexo II-A) tem linhas de A a D e colunas de 1 a 9, sob o cabeçalho “GRAUS / NÍVEIS”. Pelo desenho e pelo art. 13, as letras são os níveis e os números são os graus [CONFERIR: a tabela perdeu a formatação no texto baixado]. Quem entra começa no nível e grau iniciais (art. 10-A).

Formas de provimento (Lei nº 20.756, art. 9º)

Forma	O que é	Prazo para voltar ao exercício
Nomeação (art. 18)	Em caráter efetivo, com concurso, ou em comissão, de livre nomeação	Posse em 30 dias (+15) e exercício em até 30 dias da posse
Readaptação (art. 45)	Cargo compatível com limitação física ou mental atestada pela Junta Médica, sem perda de remuneração	Não interrompe o exercício (art. 24, § 5º)
Reversão (art. 46)	Volta do aposentado por invalidez quando cessam os motivos; depende de vaga	15 dias (art. 50)
Reintegração (art. 52)	Volta do demitido cuja demissão foi invalidada, com os direitos do período	15 dias (art. 52, § 3º)
Recondução (art. 53)	Volta do estável ao cargo anterior, por reprovação ou desistência do estágio em outro cargo, ou por reintegração do antigo ocupante	Até o dia seguinte ao da ciência (art. 53, § 2º)
Aproveitamento (art. 55)	Volta do servidor em disponibilidade, em cargo compatível	15 dias (art. 56, § 1º)
Promoção (art. 57)	Desenvolvimento na carreira, pelas regras da lei de cada carreira	Não interrompe o exercício (art. 57, parágrafo único)

Só há posse na nomeação (art. 20, § 4º). Se a posse não ocorre no prazo, a nomeação fica sem efeito (art. 20, § 5º). Se o empossado não entra em exercício no prazo, é exonerado (art. 24, § 6º).

Na movimentação, guarde três palavras (arts. 67 a 71): remoção é a mudança dentro do mesmo órgão; disposição é a ida para outro órgão ou entidade do Estado de Goiás; cessão é a ida para fora do Poder Executivo estadual (outro Poder, a União, um município). O servidor em estágio pode ser posto à disposição, mas não cedido (art. 40, parágrafo único).

Licenças do servidor efetivo (Lei nº 20.756, art. 133)

Licença	Prazo	Remuneração
Tratamento de saúde (art. 140)	Até 24 meses	Sim
Doença em pessoa da família (art. 146)	Até 150 dias a cada 365	Sim até 60 dias; sem remuneração a partir do 61º
Maternidade (art. 147)	180 dias	Sim
Paternidade (art. 153)	20 dias (180 na adoção por um só responsável, art. 155)	Sim
Afastamento do cônjuge (art. 158)	Renovada a cada ano	Não
Serviço militar (art. 159)	Conforme a legislação militar	Sim, descontado o que receber como incorporado
Atividade política (art. 160)	Da convenção à véspera do registro; do registro a 10 dias após a eleição	Não no primeiro período; sim no segundo
Capacitação (art. 162)	90 dias após cada quinquênio	Sim
Interesses particulares (art. 163)	3 anos consecutivos, só para estável	Não
Mandato classista (art. 164)	Duração do mandato, só para estável	Em regra não; há preservação restrita do vencimento em casos do § 5º (Lei nº 24.409/2026)

O servidor só em cargo em comissão tem apenas as quatro primeiras (art. 134). No estágio probatório, é vedada licença ou afastamento sem remuneração, salvo serviço militar, mandato eletivo e, por exceção, a licença para acompanhar o cônjuge servidor estadual removido de ofício (art. 39). Também não se concedem licença para capacitação, licença para interesses particulares e afastamento para pós-graduação stricto sensu (art. 41).

Penalidades (Lei nº 20.756, arts. 193, 194, 199 e 201)

Penalidade	Quando	Registro cancelado em	Inabilitação	Prescrição
Advertência	Transgressão leve; sempre por escrito	3 anos	120 dias	3 anos
Suspensão	Transgressão média ou reincidência em leve; até 90 dias	5 anos	15 dias por dia de suspensão, no mínimo 180	3 anos
Multa	Inativo ou em disponibilidade que cometeu, na atividade, transgressão média	5 anos	180 dias	3 anos
Demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão	Transgressão grave ou contumácia; a destituição cabe também na média (§ 7º)	Sem previsão de cancelamento	10 anos (20 em casos como improbidade e crime contra a administração)	6 anos

Conversão da suspensão em multa (art. 193, § 2º, II): quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço. A multa é de 50% do valor diário por dia de suspensão, e o servidor continua trabalhando.
Contumácia (art. 193, § 4º, I): 4 transgressões médias em 5 anos levam à demissão.
Prescrição (art. 201): conta de quando a administração soube do fato e é interrompida pela publicação do ato que instaura o PAD.
Abandono de cargo: 30 dias consecutivos de falta intencional. Inassiduidade habitual: 45 dias interpolados em 365 dias. As duas dão demissão (art. 202, LXXI e LXXII). No abandono, o servidor pode pedir exoneração para encerrar a apuração, se reconhecer a falta e devolver o que recebeu indevidamente (art. 228-A, incluído pela Lei nº 24.414/2026).
Proibições de TI (art. 202): usar recursos de TI para atividades impróprias, suspensão de 61 a 90 dias (LIV); violar sistemas ou espalhar vírus (LXV), dar acesso a pessoa não autorizada por senha ou outro meio (LXVI) e tornar vulnerável a segurança dos sistemas (LXVII), suspensão de 61 a 90 dias ou demissão.

Processo disciplinar: sindicância e os três ritos do PAD

A sindicância é preparatória, inquisitorial e sigilosa, e dura 90 dias, prorrogáveis por igual período (art. 213, § 10). O afastamento preventivo do acusado dura até 180 dias, sem prejuízo da remuneração (art. 216). O PAD tem cinco fases: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento (art. 217). A comissão tem 3 servidores efetivos, de preferência estáveis (art. 220).

Rito (art. 228)	Quando (maior pena em abstrato)	Prazo da citação	Testemunhas da defesa	Defesa escrita	Conclusão (art. 237)
Ordinário	Demissão, cassação, destituição	10 dias	Até 5	10 dias	120 dias, no máximo 180
Sumário	Suspensão ou multa	7 dias	Até 3	7 dias	60 dias, no máximo 90
Sumaríssimo	Advertência	5 dias	Até 2	5 dias	45 dias, no máximo 60

Julgamento: em 30 dias do recebimento do processo (art. 236). Recurso: 10 dias, com efeito suspensivo quando a pena for suspensão, multa ou expulsiva (art. 241).
Revisão (arts. 242 a 247): a qualquer tempo, com fatos novos. Nunca agrava a pena.
TAC (arts. 248 a 256): para transgressão punível com advertência ou suspensão de até 30 dias, servidor primário e sem PAD por outra falta. Cumprido, extingue a punibilidade.
Esferas independentes (arts. 210 e 211): as sanções civis, penais e administrativas se acumulam. A absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria afasta as outras.

No TCE-GO, o Corregedor-Geral instaura a sindicância e o PAD contra servidores (Regimento Interno, art. 26, III), a Comissão Disciplinar Permanente instrui (art. 31) e o Plenário decide (art. 38). Os atos de nomeação, promoção e exoneração dos servidores são do Presidente (Lei Orgânica, art. 15, IV).

Como a FCC cobra

Prazos de posse e exercício, formas de provimento e de vacância, estágio probatório e estabilidade, as progressões horizontal e vertical do TCE-GO, as licenças (prazo e remuneração), as penalidades e os ritos do PAD.

Atribuições e escolaridade do Técnico de Controle Externo (arts. 2º e 6º da Lei nº 15.122; a retificação do edital remete ao art. 6º e transcreve as atribuições da especialidade TI do Anexo X).
Diferenças entre a lei do TCE-GO e o Estatuto: requisitos do estágio, jornada de 6 horas, 70% no curso de formação, férias em dois períodos.
Definições literais: reintegração × recondução × reversão × aproveitamento.
Quem pode e quem não pode no estágio probatório (arts. 39 a 42).
Proibição com a pena certa (art. 202), principalmente as de TI e as que dão demissão.
Prazos de prescrição (3 e 6 anos) e de cancelamento dos registros (3 e 5 anos).

Pegadinhas

“O empossado tem 15 dias para entrar em exercício.” Falso: em Goiás, a administração marca o exercício em até 30 dias da posse (art. 24, § 2º).
“Na progressão vertical, o servidor passa de um grau para o seguinte, no mesmo nível.” Falso: isso é a horizontal. A vertical muda o nível, mantém o grau e exige qualificação (Lei nº 15.122, art. 13, § 3º).
“O estágio probatório no TCE-GO dura 2 anos.” Falso: dura 3 anos (Lei nº 15.122, art. 12-A; Lei nº 20.756, art. 33).
“A inassiduidade habitual exige 60 faltas em 12 meses.” Falso: são 45 dias interpolados em 365 dias (art. 202, LXXII).
“A multa substitui a advertência do servidor ativo.” Falso: a multa é para o inativo ou em disponibilidade (art. 193, § 3º); no ativo, só a suspensão pode ser convertida em multa, por gravíssimo prejuízo ao serviço (§ 2º, II).
“O servidor estável reprovado no estágio de um novo cargo é exonerado.” Falso: é reconduzido ao cargo anterior (arts. 36 e 53, I).
“Da revisão do PAD pode resultar pena mais grave.” Falso: a revisão não agrava a penalidade (art. 247, parágrafo único).
“O servidor em estágio pode tirar licença para tratar de interesses particulares.” Falso: a licença é só para o estável, sem remuneração (arts. 41 e 163).
“O prazo de 10 dias para a defesa escrita no PAD conta em dias corridos.” Falso: é prazo processual, e os prazos processuais contam em dias úteis (art. 270, I).

Explique com suas palavras

Explique a um colega o caminho de quem passa no concurso do TCE-GO até ficar estável, com os prazos, e como ele sobe na carreira depois.

Escreva sem olhar a lição, com frases curtas e um exemplo seu.
Onde travar ou precisar de jargão, há uma lacuna: releia só essa parte.
Compare com a explicação-modelo e reescreva o que faltou.

Sua explicação

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Comparar com uma explicação-modelo

Depois da nomeação no Diário Oficial, a pessoa tem 30 dias para tomar posse, e pode pedir mais 15. Posse é assinar o termo e aceitar o cargo. Depois, a administração marca o início do trabalho, o exercício, em até 30 dias. Se não tomar posse, a nomeação perde o efeito; se tomar posse e não começar, é exonerada.

Começou a trabalhar, começa o estágio probatório de 3 anos. No TCE-GO avaliam idoneidade moral, pontualidade e assiduidade, disciplina, eficiência e aptidão. Aprovada, ela fica estável. Na carreira, sobe de duas formas: a cada 2 anos, com boa avaliação, passa para o grau seguinte no mesmo nível (progressão horizontal); com uma qualificação, passa para o nível seguinte no mesmo grau (progressão vertical).

Teste-se

Mais duas questões deste tópico estão em Questões.

Flashcards gerados

Frente	Verso
Cargos efetivos da carreira do TCE-GO (Lei nº 15.122, art. 2º)	Auditor de Controle Externo, de nível superior, e Técnico de Controle Externo, de nível médio. A lei do Tribunal vem primeiro; a Lei nº 20.756/2020 se aplica de forma subsidiária (§ 2º). Exemplo: O Técnico de TI é lotado na especialidade Tecnologia da Informação e trabalha 6 horas ininterruptas (arts. 6º, § 2º, e 27-A).
Formas de provimento (Lei nº 20.756, art. 9º)	Nomeação, readaptação, reversão, reintegração, recondução, aproveitamento e promoção. Só há posse na nomeação (art. 20, § 4º). Exemplo: Demitido que anula a demissão na Justiça volta por reintegração; o estável reprovado no estágio de outro cargo volta por recondução.
Licença para capacitação no TCE-GO (Lei nº 15.122, art. 16-A)	A cada quinquênio de efetivo exercício, até 90 dias remunerados, no interesse da Administração; os períodos não se acumulam e é vedada no estágio probatório. Exemplo: Servidora com 5 anos de exercício pode se afastar até 90 dias para um curso; a recém-empossada, ainda em estágio, não pode.
Prescrição disciplinar (Lei nº 20.756, art. 201)	3 anos para advertência, suspensão e multa; 6 anos para demissão, destituição e cassação. Conta da data em que a administração soube do fato. Exemplo: Falta punível com advertência descoberta em março de 2027 prescreve em março de 2030, salvo interrupção pela instauração do PAD.
Ritos do PAD e prazos de conclusão (Lei nº 20.756, arts. 228 e 237)	O rito segue a maior pena em abstrato. Ordinário (demissão e outras expulsivas), 120 dias; sumário (suspensão ou multa), 60 dias; sumaríssimo (advertência), 45 dias. Exemplo: Chegar atrasado sem motivo justo, punível com advertência (art. 202, III), vai ao sumaríssimo; violar sistemas (LXV), punível até com demissão, vai ao ordinário.

Ligação com o estudo de caso

Num caso sobre o sistema de gestão de pessoas ou de ponto do Tribunal, essas regras viram requisitos. O sistema precisa contar prazos de dois jeitos: em dias corridos para posse, exercício e licenças, e em dias úteis para os prazos processuais, como os do PAD (art. 270). Precisa calcular o interstício de 2 anos e barrar a progressão de quem teve mais de 5 faltas injustificadas no ano (Lei nº 15.122, art. 13, § 4º). Precisa bloquear pedidos que a lei veda no estágio, como a licença para capacitação (art. 41).

Na segurança, o Estatuto pune quem entrega a senha a terceiros (art. 202, LXVI). Isso pede contas individuais, sem login compartilhado, e autenticação forte. A comissão do PAD pode pedir o relatório de uso do sistema pelo acusado (art. 222, § 1º, V, d), então os registros de acesso precisam ser guardados e confiáveis.

Fontes da lição

Edital nº 01/2026, item 2.1 e Anexo II, Legislação Institucional (fontes/edital-01-2026.txt); Edital nº 02/2026 de retificação, Anexo I, atribuições do cargo (fontes/edital-02-2026-retificacao.txt).
Lei Estadual nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005 (Plano de Carreiras do TCE-GO), texto compilado até a Lei nº 23.753/2025, arts. 2º, 2º-A, 6º, 10-A a 13, 16-A, 16-B, 16-H, 16-I, 27-A, 28 e 33 e Anexos I, II-A e X (fontes/leis-go/lei-15122-2005-carreira-tce.txt, obtido no legisla.casacivil.go.gov.br em 04/11/2026).
Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (regime jurídico dos servidores civis de Goiás), texto compilado até a Lei nº 24.414/2026, arts. 5º a 74, 90, 101 a 174, 188 a 256, 270 e 289 (fontes/leis-go/lei-20756-2020-regime-juridico.txt, obtido no legisla.casacivil.go.gov.br em 04/11/2026).
Lei Estadual nº 16.168/2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), art. 15, IV (fontes/leis-go/lei-16168-2007-lei-organica-tce.txt).
Regimento Interno do TCE-GO (Resolução nº 22/2008), arts. 26, 31 e 38 (fontes/tce-go/ri-resolucao-22-2008-compilado.txt).

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