Constituição de Goiás: o Tribunal de Contas

Do zero

A Constituição Federal desenha o Tribunal de Contas da União (TCU) nos arts. 70 a 74. No art. 75, manda aplicar esse desenho, “no que couber”, aos Tribunais de Contas dos Estados. E diz que as Constituições estaduais tratarão dos seus Tribunais de Contas, “que serão integrados por sete conselheiros” (CF, art. 75, parágrafo único).

A Constituição do Estado de Goiás fez isso nos arts. 25 a 30-A, na seção “Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária”, dentro do capítulo do Poder Legislativo. Ela trocou os nomes do modelo federal e acrescentou regras próprias.

Pense numa receita de família. A avó (a CF) escreveu a receita do bolo. A filha (Goiás) segue a receita, usa uma forma menor e põe um ingrediente a mais. Quem estuda a receita da filha precisa saber duas coisas: o que ficou igual e o que mudou. A prova cobra exatamente isso.

A troca de nomes:

O que Goiás acrescentou e não existe no art. 71 da CF:

• O TCE acompanha os concursos públicos do Estado (art. 26, XI).
• O TCE julga as contas anuais do Tribunal de Contas dos Municípios (art. 26, XIII).
• O parecer prévio sobre as contas do Governador é publicado no Diário Oficial do Estado (art. 26, I).
• As sanções cabem também pelo atraso na prestação de contas (art. 26, VII).
• Todo trimestre, os Poderes mandam ao TCE números de pessoal e de propaganda, e o TCE os divulga (art. 30).

Frase para guardar: a Assembleia controla, o TCE auxilia; 7 Conselheiros, 4 da Assembleia e 3 do Governador (1 livre, 1 Auditor, 1 do Ministério Público de Contas); garantias de Desembargador; Goiás acrescenta concursos, contas do TCM e dados trimestrais.

Em 1 minuto

As regras abaixo vêm do texto compilado da Constituição do Estado de Goiás (fontes/leis-go/constituicao-goias.txt). Artigo citado sem outra indicação é dela.

• Fiscalização (art. 25): contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Exercem a Assembleia Legislativa, por controle externo, e o sistema de controle interno de cada Poder.
• Controle externo (art. 25, § 1º): é da Assembleia, com o auxílio do TCE.
• Quem presta contas (art. 25, § 2º): qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome dele.
• Competências (art. 26, I a XI e XIII): parecer prévio sobre as contas do Governador em 60 dias; julgamento das contas dos administradores; registro de admissões e aposentadorias; inspeções e auditorias; sanções; sustação de atos; acompanhamento de concursos; julgamento das contas do TCM. O inciso XII foi revogado pela Emenda Constitucional nº 46/2010.
• Contrato irregular (art. 26, §§ 1º e 2º): quem susta é a Assembleia. Se ela ou o Executivo nada fizer em 90 dias, o TCE decide.
• Débito e multa (art. 26, § 3º): a decisão tem eficácia de título executivo.
• Relatório (art. 26, § 4º): o TCE manda à Assembleia, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
• Despesa não autorizada (art. 27): a comissão permanente da Assembleia pede esclarecimentos à autoridade em 5 dias úteis. Se a resposta não vier ou for insuficiente, pede ao TCE pronunciamento conclusivo em 15 dias úteis (§ 1º).
• Organização (art. 28): 7 Conselheiros, sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual.
• Requisitos (art. 28, § 1º): brasileiro, com mais de 35 e menos de 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de atividade que exija esses conhecimentos.
• Escolha (art. 28, § 2º): 4 pela Assembleia; 3 pelo Governador, com aprovação da Assembleia: 1 de livre escolha e 2, alternadamente, entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, em listas tríplices do Tribunal, por antiguidade e merecimento.
• Garantias (art. 28, §§ 4º e 5º): o Conselheiro tem as de Desembargador. O Auditor, quando substitui Conselheiro, tem as do titular; nas demais funções, as de juiz de direito de entrância final.
• Autonomia (art. 28, § 6º): o TCE elabora, privativamente, o seu regimento interno e organiza a sua secretaria e os serviços auxiliares.
• Ministério Público de Contas (art. 28, § 7º): junto ao TCE funciona a Procuradoria-Geral de Contas.
• Controle interno (art. 29): os três Poderes o mantêm de forma integrada, com quatro finalidades, entre elas apoiar o controle externo. Quem souber de irregularidade e não avisar o TCE responde solidariamente (§ 1º). Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar ao TCE (§ 2º).
• Dados trimestrais (art. 30): no mês seguinte a cada trimestre, os Poderes e a administração indireta mandam ao TCE o número de servidores, a despesa com pessoal e a despesa com propaganda. O TCE divulga em 30 dias e manda relatório trimestral à Assembleia.

Exemplo concreto: um ano de controle externo em Goiás

Comparação: CF × Constituição de Goiás

As contas de quem, julgadas por quem:

Goiás tem dois tribunais de contas. O TCE auxilia a Assembleia e cuida do Estado. O TCM auxilia as Câmaras Municipais e cuida dos Municípios (art. 79, § 1º). Os dois têm 7 Conselheiros escolhidos do mesmo jeito (arts. 28 e 80), e o TCM segue, no que couber, as regras do art. 26 e dos §§ 4º a 7º do art. 28 (art. 80, § 4º).

Composição: quem escolhe, quem aprova, quem nomeia

A Constituição fixou a ordem das nomeações a partir da primeira feita na sua vigência (art. 28, § 3º): o 1º e o 2º, a Assembleia; o 3º, o Governador, livremente; o 4º e o 5º, a Assembleia; o 6º, o Governador, dentre Auditores; o 7º, o Governador, dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal. Cumprida essa sequência, cada vaga é preenchida de modo a manter a composição de 4 + 3, considerando a totalidade dos Conselheiros (art. 28, § 9º). A Lei Orgânica completa: cada vaga fica vinculada à categoria de origem (Lei nº 16.168/2007, art. 18, parágrafo único).

Garantias. O Conselheiro tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça; na aposentadoria e na pensão, segue o art. 40 da CF (art. 28, § 4º). As garantias dos juízes são vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio (CF, art. 95). Na mesma linha, a Lei Orgânica diz que o Conselheiro, depois de empossado, só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado (Lei nº 16.168/2007, art. 7º, § 1º). Nos crimes comuns e de responsabilidade, quem o julga é o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, “a”).

Auditor. Quando substitui um Conselheiro, tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vencimentos do titular. Nas demais atribuições da judicatura, tem as de juiz de direito de entrância final (art. 28, § 5º).

Ministério Público de Contas. A Constituição de Goiás o chama de Procuradoria-Geral de Contas e diz que ele funciona junto ao TCE (art. 28, § 7º). Outras regras espalhadas pelo texto:

• O Governador nomeia o Procurador-Geral de Contas, dentre os indicados em lista tríplice, na forma da lei (art. 37, IX). A Lei Orgânica completa: mandato de 2 anos, permitida uma recondução, com lista feita pelos integrantes da carreira (Lei nº 16.168/2007, art. 29-A).
• Um dos 3 Conselheiros do Governador vem dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal (art. 28, § 2º, II).
• Atentar contra o livre exercício da Procuradoria-Geral de Contas é crime de responsabilidade do Governador (art. 38, II).
• Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se os direitos, as vedações e a forma de investidura do Ministério Público (CF, art. 130; Lei nº 16.168/2007, art. 34).

Autonomia. O TCE exerce, no que couber, as atribuições que o art. 46 dá ao Tribunal de Justiça, como eleger os seus dirigentes, elaborar o regimento interno e organizar a secretaria (arts. 28 e 46, I a III). Elaborar o regimento e organizar a secretaria e os serviços auxiliares é competência privativa do TCE (art. 28, § 6º).

Controle interno, denúncia e dados trimestrais

Controle interno (art. 29). Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm, de forma integrada, um sistema de controle interno para:

1. avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
3. controlar as operações de crédito, avais e garantias, e os direitos e haveres do Estado;
4. apoiar o controle externo.

Os Municípios seguem as mesmas finalidades no seu controle interno (art. 82).

Dados trimestrais (art. 30). A CF não tem regra igual. No mês seguinte a cada trimestre, os Poderes e as entidades da administração indireta ou fundacional mandam ao TCE, sob pena de responsabilidade:

• o número total de servidores e empregados nomeados e contratados, por classe de cargos e empregos;
• a despesa total com pessoal, comparada com a receita do trimestre e do período vencido do ano;
• a despesa total com noticiário, propaganda ou promoção.

O TCE consolida e divulga esses dados em 30 dias, em órgão oficial da imprensa (§ 1º), e manda o relatório à Assembleia todo trimestre (§ 2º).

Monitoramento de políticas públicas (art. 30-A). Desde a Emenda Constitucional nº 63/2019, os três Poderes mantêm um sistema permanente para avaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas estaduais e para dar livre acesso dos dados a qualquer cidadão (incisos I e IV). O órgão central é a Assembleia, com o auxílio do TCE-GO, do controle interno e de outros órgãos (parágrafo único).

O TCE-GO em outros artigos da Constituição

Cuidado com o texto compilado

O arquivo baixado do site da Casa Civil mostra a redação vigente e, logo depois, redações antigas. Em geral, vale o texto que vem antes da nota “Redação dada pela Emenda…”; o que vem depois é histórico. Atenção às notas “Revogado”: às vezes o texto revogado continua visível.

• O § 8º do art. 28 (“Aos Procuradores de Contas aplicam-se as disposições pertinentes a direito, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público”) continua visível no arquivo. Mas a nota que vem logo depois dele, no texto compilado oficial, é “Revogado pela Emenda Constitucional nº 23, de 9-12-1998”. E o art. 80, § 4º, só remete aos §§ 4º a 7º do art. 28. O § 8º está revogado; a mesma regra vem da CF, art. 130, e da Lei Orgânica, art. 34.
• Quem propõe ação direta. A redação anterior do art. 60 (Emenda Constitucional nº 23/1998) incluía o Procurador-Geral de Contas. A lista atual, dos incisos I a VIII (Emenda Constitucional nº 46/2010), traz o TCE e o TCM, mas não o Procurador-Geral de Contas.
• Idade máxima. A CF passou a 70 anos para o TCU (art. 73, § 1º, I, redação da Emenda Constitucional nº 122/2022). A Constituição de Goiás ainda diz menos de 65 anos (art. 28, § 1º, I), e a Lei Orgânica também (Lei nº 16.168/2007, art. 17, I). Se o limite de 70 se estende aos Conselheiros pelo art. 75 da CF: [CONFERIR]. Em questão que pede “segundo a Constituição do Estado de Goiás”, a resposta é a letra dela: 65.
• Escolha pela Assembleia. A redação anterior do art. 11, X, falava em “dois terços” dos membros; a atual fala em quatro (Emenda Constitucional nº 46/2010).
• O TCM já foi extinto. Em 1997, a Emenda Constitucional nº 19 extinguiu o TCM e passou ao TCE os seus Conselheiros, Procuradores e servidores; as Emendas nº 21/1997 e nº 23/1998 desfizeram a mudança (ADCT, arts. 28 a 34). Por isso o arquivo tem redações antigas que dão ao TCE as contas dos Municípios. Hoje a CF chama os Tribunais de Contas de “instituições permanentes” e, ao falar dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, termina com “vedada sua extinção, criação ou instalação” (CF, art. 75, redação da Emenda Constitucional nº 139/2026).
• Nome do Auditor. A Lei nº 23.122/2024 trata da nomenclatura do cargo de Auditor do TCE-GO (nota no início da Lei Orgânica). O texto dessa lei não está em fontes/, e o novo nome: [CONFERIR]. A Constituição de Goiás continua dizendo “Auditor”.

Como a FCC cobra

• Apreciar × julgar: contas do Governador (parecer em 60 dias, publicado no Diário Oficial) × contas dos administradores (art. 26, I e II).
• Quem julga as contas de quem: a Assembleia julga as do Governador e as do TCE; o TCE julga as do TCM (arts. 11, VII e XXI, e 26, XIII).
• Quem nomeia: o Governador nomeia todos os Conselheiros, inclusive os 4 escolhidos pela Assembleia (art. 37, XVI).
• Sustação de contrato pela Assembleia e prazo de 90 dias (art. 26, §§ 1º e 2º).
• Prazos do art. 27 em dias úteis (5 e 15) × prazos da CF (5 e 30 dias).
• Dever do controle interno e legitimidade para denunciar (art. 29, §§ 1º e 2º).
• Envio trimestral de dados de pessoal e de propaganda (art. 30).

Pegadinhas

Explique com suas palavras

Explique a um colega como são escolhidos e nomeados os sete Conselheiros do TCE-GO, que garantias eles têm e duas competências do TCE que a Constituição de Goiás prevê e a Constituição Federal não prevê para o TCU.

1. Escreva sem olhar a lição, com frases curtas e um exemplo seu.
2. Onde travar ou precisar de jargão, há uma lacuna: releia só essa parte.
3. Compare com a explicação-modelo e reescreva o que faltou.

Sua explicação

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Comparar com uma explicação-modelo

Dos sete Conselheiros, quatro são escolhidos pela Assembleia Legislativa. Os outros três são indicados pelo Governador: um é de livre escolha, outro vem dos Auditores e outro do Ministério Público de Contas, os dois últimos tirados de listas de três nomes feitas pelo próprio Tribunal. A Assembleia sabatina os indicados do Governador e vota em segredo. No fim, quem assina a nomeação de todos os sete é o Governador. Quando alguém sai, a vaga volta para quem tinha escolhido aquela cadeira, para manter os quatro mais três.

Os Conselheiros têm as mesmas garantias dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, como a vitaliciedade. Duas coisas que só a Constituição de Goiás dá ao TCE: acompanhar os concursos públicos do Estado e julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios.

Teste-se

Mais duas questões deste tópico estão em Questões.

Flashcards gerados

Ligação com o estudo de caso

O art. 30 descreve, na prática, um sistema de informação. Se o estudo de caso pedir um sistema para o TCE receber dados dos jurisdicionados, ele vira lista de requisitos:

• Calendário de envio: cada Poder e cada entidade manda os dados no mês seguinte ao fim do trimestre, sob pena de responsabilidade. O sistema registra quem enviou, quando, e quem ficou em atraso.
• Estrutura dos dados: servidores por classe de cargos e empregos; despesa com pessoal comparada com a receita do trimestre e do ano; despesa com noticiário, propaganda ou promoção.
• Publicação em 30 dias e relatório trimestral à Assembleia (art. 30, §§ 1º e 2º).
• Prazos com regras diferentes: 60 dias do recebimento para o parecer prévio (art. 26, I) e 5 ou 15 dias úteis no art. 27. O sistema precisa guardar a data de recebimento e ter calendário de dias úteis.
• Canal de denúncia aberto a qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato (art. 29, § 2º).
• Dados abertos: as informações sobre políticas públicas ficam para livre acesso de qualquer cidadão (art. 30-A, IV).

Fontes da lição

• Edital nº 01/2026, Anexo II, Legislação Institucional (fontes/edital-01-2026.txt), e Edital nº 02/2026, retificação (fontes/edital-02-2026-retificacao.txt).
• Constituição do Estado de Goiás, texto compilado, arts. 10, 11, 16, 24, 25 a 30-A, 37, 38, 46, 60, 79, 80, 82 e 111, e ADCT, arts. 28 a 34 (fontes/leis-go/constituicao-goias.txt, obtido no legisla.casacivil.go.gov.br em 04/11/2026).
• Constituição da República de 1988, texto compilado vigente, arts. 70 a 75, 95, 105 e 130 (fontes/leis/cf88.txt).
• Lei Estadual nº 16.168/2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), texto compilado, arts. 7º, 17, 18, 25, 29-A e 34, para as ligações (fontes/leis-go/lei-16168-2007-lei-organica-tce.txt).