Lei Orgânica do TCE-GO (Lei Estadual nº 16.168/2007)

Do zero

A Constituição diz o que os Tribunais de Contas fazem. A Lei Orgânica diz como o TCE-GO funciona por dentro: quem o compõe, como os processos andam, que decisões ele toma, que multas aplica e como se recorre. É o manual de funcionamento do Tribunal.

Pense num processo de contas como uma consulta médica de rotina:

• O gestor (o secretário, o diretor da autarquia) presta contas, como o paciente que leva os exames.
• O Tribunal examina e dá o resultado: regulares (tudo certo), regulares com ressalva (um problema formal, sem prejuízo, que precisa ser corrigido) ou irregulares (houve omissão, ilegalidade ou dano ao dinheiro público).
• Se houve dano, o Tribunal manda devolver o valor (o débito) e pode aplicar multa. Em casos graves, pode afastar o responsável, bloquear bens ou impedi-lo de ocupar cargos de confiança.
• Quem discorda recorre, e cada tipo de decisão tem o seu recurso e o seu prazo.

A lei tem nove títulos. Saber onde cada assunto mora ajuda a ler a questão:

Frase para guardar: sete conselheiros, duas Câmaras de três; contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares; reconsideração em 15 dias contra o julgamento de contas, revisão em até 5 anos; prazos em dias úteis; pretensão punitiva prescreve em 5 anos.

Em 1 minuto

As regras abaixo vêm da Lei nº 16.168/2007, texto compilado (fontes/leis-go/lei-16168-2007-lei-organica-tce.txt). Artigo citado sem outra indicação é dela.

• Competências (art. 1º): repetem e detalham as da Constituição para o âmbito estadual: parecer prévio sobre as contas do Governador em 60 dias (I), julgamento das contas dos administradores (II), registro de admissões e aposentadorias (III e IV), inspeções e auditorias (V), fiscalização de licitações e contratos (VII), resposta a consultas (XXV), denúncias e representações (XXVI e XXVII), fiscalização de concursos públicos (XXXI). Para corrigir ilegalidade, o Tribunal assina prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período (XIX).
• Critérios (art. 1º, § 1º): legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade.
• Título executivo (arts. 1º, § 2º, e 79): a decisão que imputa débito ou multa torna a dívida líquida e certa.
• Jurisdição (arts. 3º e 4º): própria e privativa em todo o território estadual, sobre quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens e valores públicos, e sobre quem causa dano ao erário.
• Organização (arts. 6º a 10): sede em Goiânia, 7 conselheiros; Plenário (órgão máximo, em que o Presidente vota em empate e nas eleições) e duas Câmaras de 3 conselheiros cada, sem o Presidente. O conselheiro empossado só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 7º, § 1º).
• Dirigentes (arts. 12 a 15): Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, eleitos pelos conselheiros para 2 anos, vedada a reeleição.
• Conselheiros (arts. 17 e 18): mais de 35 e menos de 65 anos, mais de 10 anos de atividade; 4 escolhidos pela Assembleia e 3 pelo Governador.
• Auditores e Ministério Público de Contas (arts. 24 e 28): 7 Auditores e 7 Procuradores de Contas, todos por concurso de provas e títulos.
• Prazos (art. 55): contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
• Contas do Governador (arts. 56 e 57): encaminhadas à Assembleia e ao Tribunal até 60 dias após a abertura da sessão legislativa; o Tribunal emite parecer prévio em 60 dias.
• Decisões em contas (arts. 66 a 77): preliminar, definitiva ou terminativa; mérito regular, regular com ressalva ou irregular; julgamento até o fim do segundo exercício seguinte à apresentação (art. 69).
• Prescrição (art. 107-A): a pretensão punitiva do Tribunal prescreve em 5 anos.
• Consulta (arts. 108 e 109): a resposta tem caráter normativo e prejulga a tese, não o caso concreto.
• Sanções (arts. 111 a 115): multa de até 2 vezes o dano quando há débito (art. 111); multas por percentuais de um valor de referência atualizado todo ano (art. 112); inabilitação de 5 a 8 anos para cargo em comissão ou função de confiança, por maioria absoluta (art. 114); inidoneidade por até 5 anos do licitante que fraudou licitação (art. 115).
• Cautelares (arts. 116 a 119): afastamento temporário do responsável, indisponibilidade de bens por até 1 ano, arresto e suspensão do ato em caso de urgência.
• Recursos (arts. 120 a 129): reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração e agravo; e o pedido de revisão.

Organização: quem é quem

Conselheiros: requisitos (art. 17). Brasileiro, nomeado pelo Governador, com mais de 35 e menos de 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de função ou atividade que exija esses conhecimentos.

Conselheiros: escolha (art. 18). 4 pela Assembleia Legislativa. 3 pelo Governador, com aprovação da Assembleia: 1 de livre escolha e 2 entre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, em lista tríplice do Plenário, por antiguidade e merecimento, alternadamente. Cada vaga fica vinculada à categoria de origem (parágrafo único): se sai um conselheiro que veio dos Auditores, entra outro Auditor.

Vedações (art. 22). Entre outras, o conselheiro não pode exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério (I); dedicar-se a atividade político-partidária (VI); atuar em processo de interesse próprio, do cônjuge ou de parente até o segundo grau (VIII); advogar perante o Tribunal antes de 3 anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração (X). Exemplo: uma conselheira que se aposenta em março de 2027 só pode advogar perante o TCE-GO a partir de março de 2030. Parentes até o segundo grau não podem ser conselheiros ao mesmo tempo (art. 23). As mesmas regras valem para os Auditores (art. 27).

Auditor (art. 26). Quando substitui conselheiro, tem as garantias e os impedimentos do titular; nas demais atribuições da judicatura, os de Juiz de Direito de última entrância.

Procuradores de Contas (art. 28, §§ 1º a 3º). Carreira de 2 classes; concurso de provas e títulos com participação da OAB e exigência de 3 anos de atividade jurídica; estágio probatório de 2 anos.

Autonomia (art. 7º). Funcional, administrativa e financeira: o Tribunal elabora o seu Regimento Interno, elege os dirigentes, faz a proposta orçamentária, provê os cargos por concurso (menos os de confiança) e expede súmulas.

Servidores (arts. 37, 38 e 95). Não podem prestar consultoria ou assessoria a jurisdicionados nem defender os responsáveis. Devem agir com independência, serenidade e imparcialidade e guardar sigilo. Credenciados para fiscalizar, têm livre ingresso nos órgãos e acesso irrestrito a processos, documentos e sistemas. Se houver obstrução ou sonegação, o Tribunal assina prazo; vencido, aplica a multa do art. 112, V ou VI, e representa ao Presidente da Assembleia (art. 95, §§ 1º e 2º).

Controle interno (arts. 41 a 43). Os Poderes, o Ministério Público Estadual, o TCE e o TCM mantêm sistema integrado de controle interno; uma das finalidades é apoiar o controle externo (art. 41, IV). Quem do controle interno souber de irregularidade e não avisar o Tribunal de imediato responde solidariamente (art. 43) e fica sujeito às mesmas sanções (art. 110, parágrafo único).

O processo: tipos, etapas, comunicações e prazos

• Tipos (art. 45): processos de contas (do Governador, prestação, tomada e tomada especial) e de fiscalização (atos de pessoal sujeitos a registro; inspeção e auditoria; levantamento, acompanhamento e monitoramento; denúncia; representação; outros).
• Princípios (art. 46): contraditório, ampla defesa, oficialidade, verdade material, formalismo moderado, publicidade e segurança jurídica.
• Partes (art. 47): o responsável e o interessado, que podem atuar sem advogado.
• Distribuição (art. 48): por sorteio, com publicidade, rodízio, alternância e igualdade numérica. No recurso, o relator do acórdão fica fora do sorteio (§ 3º).
• Etapas (art. 49): instrução; manifestação da Procuradoria-Geral de Contas, quando couber, e da Auditoria; apreciação ou julgamento; recursos.
• Relator (art. 50): preside a instrução e determina diligências, a citação (obrigatória quando há indício de débito ou de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico) e o sobrestamento.
• Provas (art. 52): sempre documentais, até as declarações de terceiros.
• Vista (art. 53): o conselheiro devolve o processo na primeira sessão seguinte, no Plenário, e na segunda, na Câmara.
• Citação e intimação (art. 54): por ciência da parte (inclusive meio eletrônico, com entrega confirmada), por carta registrada com aviso de recebimento ou por edital no Diário Oficial ou no Diário Eletrônico do Tribunal. O edital é usado quando a parte não é localizada (§ 2º). O comparecimento espontâneo supre a falta de citação (§ 3º).
• Prazos (art. 55): em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, a partir do recebimento da comunicação, do documento de entrega, da publicação do edital ou, nos demais casos, da publicação do acórdão. Fora da Região Metropolitana de Goiânia, o prazo só começa depois de 3 dias úteis (§ 1º). Prazo geral da parte: 15 dias para razões de defesa e justificativas; até 30 dias para atos de instrução, fixado pelo Relator (§ 2º).

Exemplo: o gestor de Goiânia recebe a citação numa sexta-feira. A sexta não conta; o 1º dia do prazo é a segunda-feira, e só contam dias úteis. Se ele morasse em Rio Verde, fora da Região Metropolitana, os 15 dias só começariam depois de 3 dias úteis.

Contas do Governador, dos gestores e a tomada de contas especial

Contas do Governador (arts. 56 a 58). Vão à Assembleia e ao Tribunal ao mesmo tempo, até 60 dias após a abertura da sessão legislativa (art. 56). Incluem as dos Chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do TCM e do próprio TCE, e cada uma recebe parecer prévio separado (§ 1º). O Tribunal emite os pareceres em 60 dias do recebimento e os manda logo à Assembleia (art. 57). Emitir parecer não tira do Tribunal o julgamento das contas dos administradores (§ 1º). O relator das contas do Governador é sorteado, e quem já foi sorteado sai dos sorteios seguintes até todos serem contemplados (art. 58).

Quem presta contas (art. 59). Os responsáveis do art. 4º, I e III a VII. O ordenador de despesa e o dirigente respondem solidariamente pelo prejuízo causado por agente subordinado, por ação, conivência, negligência ou omissão (§ 2º).

Tomada de contas especial (arts. 62 e 63). A autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária, tenta o ressarcimento. Esgotadas as medidas, instaura a tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, quando houver:

1. omissão do dever de prestar contas;
2. falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado;
3. desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
4. ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

Exemplo: um servidor leva para casa um notebook do órgão e não o devolve nem paga. Esgotadas as medidas, a autoridade instaura a tomada de contas especial por desvio de bem público (art. 62, III). Já se o notebook fosse perdido sem má-fé e o dano fosse ressarcido de imediato, bastaria comunicar o fato nas contas, sem tomada especial (§ 2º). Se a autoridade não agir, o Tribunal determina a instauração (§ 3º).

Se o dano for igual ou superior ao valor de alçada, a tomada especial vai logo ao Tribunal; se for inferior, é anexada às contas anuais, para julgamento conjunto (art. 63, caput e § 2º). O valor é fixado todo ano pelo Plenário, na primeira sessão ordinária de dezembro, para o exercício seguinte. O valor para 2026 está na Resolução Normativa nº 3/2026, que não está em fontes/: [CONFERIR].

Exemplo concreto: a prestação de contas do Fundo de Saúde

Comparação: decisões, julgamento e recursos

Mais regras do julgamento:

• Boa-fé (art. 67, § 2º): reconhecida a boa-fé, pagar o débito atualizado no prazo sana o processo, se não houver outra irregularidade: contas regulares com ressalva, com quitação.
• Revelia (art. 67, § 3º): quem não atende à citação é considerado revel, e o processo segue.
• Mais casos de irregularidade (art. 74, §§ 1º a 3º): descumprir determinação de que o responsável teve ciência; não demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos; contas apresentadas com atraso, depois da citação por omissão, são julgadas, sem prejuízo da multa.
• Mesmo exercício (art. 71): a decisão definitiva nas contas anuais impede multa, pelo mesmo exercício, em outros processos dos mesmos gestores, salvo o que o acórdão destacar expressamente.
• Iliquidáveis (art. 77, §§ 1º e 2º): em 5 anos da publicação da decisão terminativa, o Tribunal pode desarquivar à vista de novos elementos; passado o prazo sem nova decisão, as contas se encerram com baixa da responsabilidade.

Os prazos em dias da tabela contam em dias úteis, na forma do art. 55; os 5 anos da revisão contam da publicação do acórdão (art. 55, IV).

Mais regras dos recursos:

• Não cabe recurso (art. 121) contra a decisão que converte o processo em tomada de contas especial ou determina a sua instauração, que determina citação, diligência, inspeção ou auditoria, ou que rejeita as alegações de defesa. Se a parte recorrer mesmo assim, os documentos são aproveitados como defesa (parágrafo único).
• Procuradoria-Geral de Contas (art. 122): é ouvida em todos os recursos, exceto embargos de declaração, agravo e pedido de reexame em fiscalização de ato ou contrato.
• Vários responsáveis (art. 123): o recurso de um aproveita aos outros, mesmo ao revel, nas circunstâncias objetivas; não nas de natureza exclusivamente pessoal.
• Recurso da Procuradoria que pode piorar a situação do responsável (art. 124): exige contrarrazões.
• Reconsideração parcial (art. 125, § 1º): os itens do acórdão não recorridos não ficam suspensos.
• Reconsideração fora do prazo (art. 125, § 2º): não é conhecida, salvo por fatos novos, dentro de 1 ano do fim do prazo, e aí sem efeito suspensivo.
• Revisão (art. 129): tem natureza jurídica similar à da ação rescisória; pode ser pedida pela parte, pelos sucessores ou pela Procuradoria-Geral de Contas.
• Agravo contra cautelar: o Regimento Interno diz que é sempre agravo, sem efeito suspensivo (RI, art. 326; fontes/tce-go/ri-resolucao-22-2008-compilado.txt).

Execução das decisões

A decisão definitiva vira acórdão, e a publicação no Diário Oficial ou no Diário Eletrônico do Tribunal constitui (art. 78):

• Pagamento (art. 80): o responsável é intimado para pagar e comprovar em 15 dias.
• Parcelamento (art. 81): pode ser autorizado em qualquer fase; atrasar uma parcela vence o saldo inteiro.
• Quitação (art. 82): pago tudo, o Tribunal dá quitação, mas o pagamento não muda o julgamento de irregularidade.
• Sem pagamento (art. 83): desconto nos vencimentos, subsídio, salário ou proventos; cobrança judicial; inclusão no cadastro de créditos não quitados do Estado.
• Lista ao Ministério Público Eleitoral (art. 84): nomes dos responsáveis com contas julgadas irregulares nos 5 anos anteriores às eleições. Ficam fora quem teve contas irregulares sem débito e foi sancionado só com multa (§ 1º, redação da Lei nº 23.413/2025) e os processos com recurso com efeito suspensivo já admitido (§ 2º).

Fiscalização: iniciativa, denúncia, representação e atos de registro

Iniciativa (arts. 85 e 86). O Tribunal fiscaliza por iniciativa própria ou a pedido da Assembleia, de sua comissão técnica ou de inquérito. Podem pedir o Presidente da Assembleia e os Presidentes de Comissões, quando a comissão aprovar (art. 86, § 1º). O prazo para atender é de até 30 dias, salvo outro combinado com a Presidência do Tribunal (§ 2º).

Instrumentos (art. 92): levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos, monitoramentos, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.

Plano de fiscalização (art. 94): a Presidência elabora, ouvindo os Relatores, e o Plenário aprova. Levantamentos e inspeções podem ser determinados pelo Plenário, pela Câmara ou pelo Relator, independentemente de programação (§ 2º).

O denunciante não sofre sanção administrativa, cível ou penal, salvo comprovada má-fé (art. 88, parágrafo único). Ele pode pedir certidão dos despachos e fatos apurados, entregue em até 15 dias se o processo estiver concluído ou arquivado; depois de 90 dias da denúncia, a certidão é obrigatória mesmo sem conclusão (art. 90).

Exemplo: uma associação de pais denuncia que a merenda paga não chega às escolas. O nome de quem denunciou nunca é revelado, nem depois do julgamento (art. 89, § 1º). Reunidas as provas, os demais atos do processo ficam públicos, com ampla defesa aos acusados (art. 89, § 2º).

Atos e contratos (art. 99). Ao apreciar a fiscalização, o Relator ou o Tribunal:

Ilegalidade de ato ou contrato em execução (art. 100). O Tribunal assina prazo para o responsável cumprir a lei. Se não for atendido:

• ato: o próprio Tribunal susta, comunica à Assembleia e ao Chefe do Poder Executivo e aplica a multa do art. 112, VII (§ 1º);
• contrato: o Tribunal aplica a multa e comunica à Assembleia, a quem cabe sustar (§ 2º); se em 90 dias a Assembleia ou o Executivo nada fizer, o Tribunal decide sobre a sustação (§ 3º).

Atos sujeitos a registro (arts. 104 a 107). O Tribunal aprecia a legalidade das admissões (menos as nomeações para cargo em comissão), dos atos que alterem a situação jurídica do ingresso e das aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões (art. 104). Determina ou recusa o registro (art. 105, § 1º). O registro pode ser revisto de ofício em 5 anos, se o ato violar a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, se houver má-fé comprovada (art. 105, § 2º). Admissão ilegal: o órgão faz cessar todo pagamento (art. 106). Aposentadoria ou pensão ilegal: o pagamento cessa em 15 dias da ciência da decisão de que não caiba recurso, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa (art. 107).

Prescrição e consulta

Exemplo: as contas de 2027 de uma autarquia são autuadas no Tribunal em 1º de abril de 2028. Sem diligência nem citação válida até 1º de abril de 2033, o Tribunal não pode mais multar o gestor por esses fatos. Mesmo assim, pode continuar verificando se houve dano ao erário.

Consulta (arts. 108 e 109). Quem decide é o Plenário. Podem consultar: o Governador e os Presidentes da Assembleia, do Tribunal de Justiça e do TCM; o Procurador-Geral de Justiça; o Procurador-Geral do Estado; Presidente de comissão da Assembleia; Secretários de Estado e autoridades equivalentes; os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; o Diretor-Geral da Polícia Civil; e os presidentes de autarquias, fundações e estatais do Estado. A consulta indica o objeto com precisão, vem articulada e com parecer da assessoria técnica ou jurídica (art. 108, § 1º). A resposta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto (§ 2º).

Exemplo: o Secretário da Saúde pergunta, com parecer da sua assessoria jurídica, se uma gratificação pode ser paga a plantonistas: o Plenário responde em tese. Se perguntasse se pode pagar ao servidor Fulano, a consulta não seria conhecida, porque versa só sobre caso concreto (art. 109).

Sanções e medidas cautelares

Multa proporcional ao dano (art. 111): julgado em débito, o responsável pode receber multa de até 2 vezes o valor atualizado do dano.

Multa do art. 112: até R$ 139.030,46 (valor atualizado pela Resolução Normativa nº 2/2026), nos percentuais abaixo, aplicados sobre esse valor. O valor é atualizado em dezembro de cada ano, pelo índice dos créditos tributários do Estado (§ 1º).

Exemplo: um diretor não entrega os contratos pedidos pela equipe de auditoria. É sonegação: multa de 20% a 50% de R$ 139.030,46, ou seja, de cerca de R$ 27,8 mil a R$ 69,5 mil (art. 112, VI).

• As multas dos incisos IV a VII podem ser revistas de ofício, se ficar demonstrado que são inadequadas (§ 2º).
• As dos incisos IV a VIII dispensam comunicação prévia, se a possibilidade da multa constou da comunicação descumprida (§ 3º).
• Multa paga depois do vencimento é atualizada até a data do pagamento (art. 113).
• Inabilitação (art. 114): de 5 a 8 anos para cargo em comissão ou função de confiança na administração estadual, quando o Tribunal, por maioria absoluta, considerar grave a infração.
• Inidoneidade (art. 115): o licitante que fraudou licitação, com fraude comprovada, fica impedido de licitar na administração estadual por até 5 anos.
• Termo de ajustamento de gestão (art. 110-A): o Tribunal pode propô-lo para afastar penalidades e adequar os atos do órgão aos padrões de regularidade.

A autoridade superior que, comunicada, não afasta o responsável responde solidariamente (art. 116, parágrafo único). A cautelar pode ser revista de ofício por quem a adotou ou pelo Tribunal (art. 119, § 2º).

Jurisprudência e incidentes

• Súmula (arts. 130 e 131): enunciados que resumem teses adotadas reiteradamente pelo Tribunal, publicados no Diário Oficial, no sítio eletrônico e em outro meio oficial.
• Uniformização de jurisprudência (art. 132): havendo divergência entre deliberações anteriores, a pedido de conselheiro, Auditor, Procuradoria-Geral de Contas ou responsável; o Plenário decide.
• Inconstitucionalidade (arts. 133 a 135): o Plenário se pronuncia; o acórdão vira prejulgado para todos os casos; a Câmara não leva a questão ao Plenário se ele ou o STF já tiver se pronunciado. O Tribunal também pode negar aplicação a lei ou ato ilegal ou inconstitucional com reflexo no erário (art. 1º, XXVIII).
• Meios oficiais (art. 136): além do Diário Oficial, a Revista, o Boletim, a página eletrônica, o quadro informativo e o Diário Eletrônico do Tribunal.

Cuidado com o texto compilado

O arquivo baixado do site da Casa Civil mostra a redação vigente e, logo depois, redações antigas marcadas como revogadas. Vale o texto que vem antes da nota “Redação dada pela Lei…”.

• Mandato dos dirigentes (art. 12). Uma redação de 2011 foi declarada inconstitucional na ADI 113017-32.2016.8.09.0000, e a nota do arquivo diz que o texto atual vale pelos efeitos repristinatórios dessa decisão: 2 anos, vedada a reeleição.
• 30 dias ou 15 dias úteis. A Lei Orgânica dá 30 dias para o pronunciamento conclusivo pedido pela comissão permanente da Assembleia (arts. 1º, XV, e 86, III e § 2º). A Constituição de Goiás diz 15 dias úteis (art. 27, § 1º, em fontes/leis-go/constituicao-goias.txt). Em questão que pede “segundo a Lei Orgânica”, a resposta é 30 dias; “segundo a Constituição de Goiás”, 15 dias úteis. Qual prazo o TCE-GO aplica na prática: [CONFERIR].
• Idade máxima. A Lei Orgânica diz menos de 65 anos (art. 17, I), como a Constituição de Goiás. A CF passou a 70 anos para o TCU (art. 73, § 1º, I, redação da Emenda Constitucional nº 122/2022). Se o limite de 70 vale para os conselheiros: [CONFERIR].
• Nome do Auditor. A Lei nº 23.122/2024 trata da nomenclatura do cargo de Auditor (nota no início da Lei Orgânica). O texto dela não está em fontes/, e o novo nome: [CONFERIR].

Como a FCC cobra

• Competências do art. 1º e o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para corrigir ilegalidade.
• Parecer prévio das contas do Governador em 60 dias.
• Prazos em dias úteis (art. 55).
• Decisões preliminar, definitiva e terminativa.
• Decisões contra as quais não cabe recurso (art. 121).
• Legitimados e sigilo da denúncia (arts. 87 a 89).
• Prescrição em 5 anos e o que a suspende e interrompe (art. 107-A).
• Consulta: quem pode formular e o efeito da resposta (art. 108).
• Sustação de ato pelo Tribunal × sustação de contrato pela Assembleia (art. 100).

Pegadinhas

Explique com suas palavras

Explique a um colega a diferença entre contas regulares com ressalva e contas irregulares, e qual recurso o gestor usa contra o julgamento das contas, em quanto tempo.

1. Escreva sem olhar a lição, com frases curtas e um exemplo seu.
2. Onde travar ou precisar de jargão, há uma lacuna: releia só essa parte.
3. Compare com a explicação-modelo e reescreva o que faltou.

Sua explicação

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Comparar com uma explicação-modelo

Contas regulares com ressalva são as que têm um problema de forma, como um relatório no formato errado, mas sem prejuízo para o dinheiro público. O Tribunal dá quitação ao gestor e manda corrigir. Contas irregulares são as que têm algo mais sério: o gestor não prestou contas, praticou ato ilegal ou antieconômico, ou causou dano. Aí o Tribunal pode mandar devolver o dinheiro e aplicar multa.

Contra o julgamento das contas, o gestor usa o recurso de reconsideração, uma vez só, por escrito, em 15 dias úteis. Enquanto o recurso é analisado, a decisão fica suspensa. Se depois aparecer um documento novo ou um erro de cálculo, ainda dá para pedir a revisão em até cinco anos, mas ela não suspende a decisão.

Teste-se

Mais duas questões deste tópico estão em Questões.

Flashcards gerados

Ligação com o estudo de caso

Num caso sobre o sistema de processos do Tribunal, as regras da Lei Orgânica viram requisitos:

• Calendário de dias úteis com feriados, mais os 3 dias úteis extras para comunicações fora da Região Metropolitana de Goiânia (art. 55, § 1º).
• Tipos de decisão e de recurso com prazos e efeitos diferentes, e bloqueio de recurso nas decisões do art. 121.
• Controle da prescrição: data de autuação, suspensão durante diligência e interrupção pela citação válida e pelo recurso (art. 107-A).
• Sigilo da autoria da denúncia com controle de acesso: nem depois do julgamento o nome aparece (art. 89, § 1º).
• Publicação das decisões preliminares e dos acórdãos no Diário Eletrônico (arts. 68 e 78) e registro de quem foi citado, como e quando (art. 54).

Modelar isso bem evita prazos calculados errado e vazamento de quem denunciou.

Fontes da lição

• Edital nº 01/2026, Anexo II, Legislação Institucional (fontes/edital-01-2026.txt).
• Lei Estadual nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do TCE-GO), texto compilado, arts. 1º a 136 (fontes/leis-go/lei-16168-2007-lei-organica-tce.txt, obtido no legisla.casacivil.go.gov.br em 04/11/2026).
• Regimento Interno do TCE-GO (Resolução nº 22/2008), texto compilado, art. 326 (fontes/tce-go/ri-resolucao-22-2008-compilado.txt).
• Constituição do Estado de Goiás, texto compilado, art. 27, § 1º (fontes/leis-go/constituicao-goias.txt).
• Constituição da República de 1988, art. 73 (fontes/leis/cf88.txt).