Lei Orgânica do TCE-GO (Lei Estadual nº 16.168/2007)

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Legislação Institucional · Lei Orgânica do TCE-GO · Inédita, estilo FCC

Questão 1 de 5

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, as contas que evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário serão julgadas

regulares com ressalva, com quitação e determinação para corrigir as faltas.regulares, com quitação plena ao responsável e sem nenhuma determinação.irregulares, com aplicação obrigatória de multa ao responsável.iliquidáveis, com o trancamento das contas e o arquivamento do processo.irregulares, com remessa obrigatória de cópia ao Ministério Público.

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Toque longo numa alternativa para riscá-la.

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